Flávio Dino proíbe emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem em decisão do Supremo Tribunal Federal que suspende a liberação de cerca de R$ 80 milhões indicados pelos dois deputados para o Orçamento de 2026.
Decisão do STF impede repasse de R$ 80 milhões
Na última quinta-feira (4 de dezembro de 2025), o ministro Flávio Dino determinou a suspensão imediata das emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os dois legisladores, que somam aproximadamente R$ 80 milhões em indicações orçamentárias, não terão os recursos empenhados enquanto permanecerem fora do país sem autorização oficial.
Parlamentares no exterior e condição de foragido
Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por participação em uma trama golpista e, de acordo com o STF, é considerado foragido em Miami. Já Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro deste ano e passou a defender, nos Estados Unidos, medidas como tarifaço contra exportações nacionais e a aplicação da Lei Magnitsky contra membros do governo federal e da Corte.
Argumentação de Flávio Dino
Para Dino, permitir que parlamentares “que se encontram no exterior irregularmente” movam emendas fere o devido processo orçamentário, pois a prerrogativa depende do exercício regular do mandato. A decisão atendeu a um pedido da bancada do PSOL, que buscava barrar o repasse diante da impossibilidade de fiscalização sobre a atuação dos deputados.
Impacto político
A suspensão coloca em xeque a influência de ambos na destinação de verbas públicas e reforça a interpretação de que o cumprimento de obrigações parlamentares é condição para acesso a instrumentos orçamentários. Juristas ouvidos pela Consultor Jurídico avaliam que a medida pode criar precedente para casos semelhantes.
A liderança do PL ainda não se manifestou publicamente sobre possíveis substituições nas indicações nem sobre prazos para o retorno dos parlamentares ao território nacional.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Fonte: Rosinei Coutinho/SCO/STF
