Gilmar Mendes nega pedido da AGU sobre impeachment em decisão divulgada na quinta-feira (4 de dezembro), mantendo o entendimento de que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias que resultem em processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda a decisão do ministro
No despacho, o ministro afirmou que o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) é juridicamente incabível, porque o ordenamento brasileiro prevê recursos somente nos casos expressamente autorizados em lei. “Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, registrou Mendes.
A AGU, liderada por Jorge Messias, havia argumentado que a possibilidade de o Senado instaurar processo de impeachment contra integrantes do STF comporia uma “relação de equilíbrio” entre os Poderes. O ministro, porém, reiterou que submeter magistrados de tribunais superiores a regime de responsabilização não previsto na Constituição afronta o texto constitucional.
Ação proposta por partido e associação de magistrados
A decisão monocrática de Gilmar Mendes ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Solidariedade em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A medida cautelar questionava iniciativas legislativas que autorizariam qualquer cidadão ou instituição a protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Segundo o relator, a cautelar “mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível” com a Constituição Federal. O mérito da liminar será analisado pelo plenário do Supremo em sessão virtual agendada para 12 de dezembro.
Próximos passos e repercussão
Caso a maioria dos ministros confirme a liminar, ficará consolidada a interpretação de que somente a PGR tem legitimidade para iniciar procedimentos que possam levar ao afastamento de membros da Corte. Especialistas consultados pelo portal do STF apontam que a decisão reforça a separação entre acusação e julgamento, pilares do sistema acusatório brasileiro.
No meio político, a posição de Mendes provocou reações divergentes: parlamentares que defendem maior controle sobre o Judiciário criticaram a restrição, enquanto entidades da magistratura elogiaram a segurança jurídica proporcionada pelo entendimento.
Para acompanhar outras atualizações sobre o Judiciário, visite a editoria Justiça e continue informado.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
