Fundo Nacional da Igualdade Racial avança após aval de comissão A criação do fundo destinado a financiar ações culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra recebeu parecer favorável de comissão especial da Câmara dos Deputados em 3 de dezembro.
Proposta altera a Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), inclui o Fundo Nacional da Igualdade Racial no texto constitucional. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e repetir o rito no Senado, exigindo 3/5 dos votos em cada etapa.
Aporte inicial de R$ 20 bilhões
O texto determina que a União fará aporte inicial de R$ 20 bilhões, divididos em 20 parcelas anuais, a partir do exercício financeiro seguinte à promulgação da emenda. A quantia visa capitalizar o fundo e garantir recursos contínuos para políticas de reparação e promoção da igualdade.
Fontes de financiamento diversificadas
Além do aporte federal, o fundo poderá receber verbas de multas por discriminação racial, condenações definitivas por crimes de preconceito, indenizações a empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e outras fontes previstas em lei. Segundo especialistas citados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a multiplicidade de origens amplia a sustentabilidade financeira do mecanismo.
Governança e controle social
A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade de um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil. O modelo — cujo caráter público ou privado será definido em lei posterior — deverá observar critérios de transparência, controle e governança.
Integração ao Sinapir
O parecer também inclui, na Constituição, capítulo dedicado à promoção da igualdade racial, reforçando o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Municípios e estados interessados em acessar o fundo precisarão aderir formalmente ao sistema, garantindo articulação federativa das políticas públicas.
Repercussão
Presente à sessão, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, classificou a aprovação como “histórica e revolucionária” para a agenda de combate ao racismo no país.
Com a tramitação avançando, a expectativa é de que o tema ganhe prioridade nas votações do plenário nas próximas semanas.
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Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
