Substitutivo do PL Antifacção prevê R$ 30 bi anuais contra crime foi apresentado na última quinta-feira (3 de dezembro de 2025) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta introduz um novo imposto sobre plataformas de apostas eletrônicas (bets) para reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e financiar inteligência, integração e infraestrutura prisional.
Imposto sobre apostas eletrônicas garante financiamento extra
O texto de Vieira estima arrecadação próxima de R$ 30 bilhões por ano com a taxação das bets. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente na ampliação de vagas em presídios, modernização de sistemas de informação e operações integradas entre União, estados e Distrito Federal.
Segundo o relator, sem investimento “adequado” o aumento de prisões decorrente da nova legislação criaria “um problema, não uma solução”. A redação também estabelece prazo de 180 dias para o Executivo apresentar proposta de reestruturação dos atuais fundos de segurança, a fim de reduzir sobreposição e desperdícios.
Definição de facção criminosa e rejeição de categoria ‘ultraviolenta’
O substitutivo insere na Lei de Organizações Criminosas o crime específico de facção criminosa, definido como grupo que exerce controle territorial por meio de violência, coação ou ameaça. A pena prevista vai de 15 a 30 anos de reclusão.
A versão anterior, aprovada na Câmara, criava a categoria “organizações ultraviolentas”, criticada por especialistas por conter conceitos vagos. Vieira eliminou esse dispositivo para evitar controvérsias interpretativas.
Milícias privadas equiparadas a facções
O texto equipara explicitamente milícias privadas a facções criminosas, estendendo a elas as mesmas penas e agravantes. Crimes de homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato praticados por integrantes desses grupos terão punições aumentadas.
Gestão paritária do Fundo Nacional de Segurança Pública
Hoje formado por sete representantes da União e apenas dois dos estados, o conselho gestor do FNSP passará a contar com paridade: cinco representantes federais e cinco estaduais, contemplando todas as regiões do país. Pelo menos 60 % dos valores arrecadados deverão ser repassados diretamente aos estados.
Detalhes sobre o impacto orçamentário poderão ser acompanhados no portal oficial do Senado Federal (www12.senado.leg.br), que divulga as tramitações em tempo real.
Tribunal do Júri e direitos constitucionais preservados
A proposta mantém a competência do Tribunal do Júri para crimes contra a vida cometidos por membros de facções, alinhando-se à Constituição. Para proteger jurados, inclui mecanismos adicionais de segurança durante os julgamentos.
Também foram retirados dispositivos aprovados na Câmara que restringiam auxílio-reclusão e direito ao voto de condenados, por serem considerados inconstitucionais.
Próximos passos na tramitação
O PL 5582/2025 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso haja pedido de vista, a deliberação poderá ser adiada. Como sofreu alterações, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação antes de seguir à sanção presidencial.
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Crédito da imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
