A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender a liberação de R$ 324 milhões em crédito extraordinário para o pagamento de benefícios adicionais a integrantes do Ministério Público Federal (MPF). A solicitação foi formalizada em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 13.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e endossou os argumentos que justificam a abertura do crédito. O valor pedido inclui pagamentos retroativos do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, e indenizações por férias não usufruídas.
O quinquênio garante um acréscimo de 5% na remuneração a cada cinco anos de carreira, com limite de 35%. A PGR afirmou que os valores pleiteados devem cobrir essas obrigações pendentes junto aos membros da instituição.
O pedido de crédito extraordinário está sob análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Se autorizado, o crédito permitirá despesas fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal e, segundo a manifestação, poderá contribuir para o aumento da dívida pública.
A Constituição reserva esse tipo de crédito a despesas consideradas urgentes e imprevisíveis, como guerras, calamidades públicas e comoções internas, o que coloca em debate a adequação do instrumento para o pagamento de direitos trabalhistas e indenizatórios já reconhecidos.
A solicitação da PGR foi apresentada após o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistir de pedir um crédito semelhante de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de benefícios extras a magistrados. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, informou que uma revisão orçamentária permitiu cobrir aquelas despesas sem a necessidade de recursos adicionais.
O tema envolve decisões sobre remanejamento de verbas e prazos orçamentários: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece prazo até 29 de novembro para pedidos de remanejamento de recursos destinados ao cumprimento de obrigações legais, ponto citado na argumentação administrativa que acompanha o pedido.
Com o caso em tramitação no STF, a discussão passa a incluir a interpretação sobre o uso do crédito extraordinário, o impacto nas contas públicas e a definição de procedimentos para o atendimento de salários, adicionais e indenizações a servidores e membros de órgãos públicos.
