A Corte marca julgamentos para quarta (4), às 14h, com até seis ações em pauta, entre elas ADPF sobre loterias. Na terça (3), às 10h, haverá audiência pública sobre possível proibição das apostas esportivas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta semana, processos que discutem a constitucionalidade das loterias municipais, os limites de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e questões relacionadas à liberdade de imprensa. Os julgamentos estão previstos para quarta-feira, 4, a partir das 14 horas, no plenário da Corte. Antes disso, haverá uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas, marcada para terça-feira, 3, às 10 horas.
Na pauta de quarta-feira poderá constar até seis processos. Entre eles está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade contra leis e decretos municipais que autorizam a criação e a exploração de loterias. O partido sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
Em dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques determinou a suspensão das leis municipais e a paralisação dos serviços lotéricos autorizados pelas prefeituras. Na ocasião, o magistrado estabeleceu multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprissem a determinação, além de penalidades de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das operadoras. O plenário poderá decidir se mantém a liminar e definir os limites da atuação dos municípios na exploração de loterias.
Também prevista para quarta-feira está a ADPF 1183, que questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), estrutura do TCU destinada à negociação de soluções para controvérsias envolvendo a administração pública. A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que considera a iniciativa uma ampliação indevida das atribuições constitucionais da Corte de Contas.
O julgamento desse caso já havia sido iniciado, mas foi interrompido em abril, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos. Até então, dois ministros do STF haviam apresentado votos com entendimentos diferentes sobre o alcance das competências do TCU. Relator do processo, Edson Fachin defendeu que os mecanismos de conciliação fossem admitidos apenas nos procedimentos destinados à apuração de possíveis danos aos cofres públicos, conhecidos como tomadas de contas especiais. Flávio Dino, por sua vez, considerou que o TCU poderia manter instrumentos de solução consensual mais amplos, desde que a decisão sobre a abertura desses procedimentos coubesse ao relator de cada processo. Com a devolução dos autos por Zanin, em setembro, a discussão poderá ser retomada nesta semana.
O plenário também deverá examinar a Reclamação (RCL) 78354, apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. A emissora questiona uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da divulgação de uma reportagem considerada vexatória. Sob relatoria de Fachin, o processo deverá discutir se a condenação contraria entendimentos anteriores do STF sobre liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação.
Na mesma sessão, o plenário poderá retomar a análise de um recurso apresentado pelo ex-deputado federal e ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis, que tenta reverter uma condenação a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luiz Fux. Até a suspensão, quatro ministros haviam votado contra o recurso, enquanto André Mendonça havia se manifestado a favor.
Ainda na pauta está o exame de um recurso que discute a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que trata da criminalização de ato obsceno em local público, e outros temas incluídos nas sessões virtuais da Corte. Entre eles estão a constitucionalidade de pagamentos de indenizações a integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro, a criação de vantagens indenizatórias para agentes públicos de Mato Grosso, regras de reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos da Paraíba e restrições ao registro de dados pessoais.
Antes dos julgamentos presenciais, a audiência pública de terça-feira sobre a Medida Provisória 1.394/2026 terá como foco a proibição da exploração de apostas de quota fixa no Brasil, medida que determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. O encontro, convocado pelo ministro Luiz Fux em ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), deverá reunir representantes do governo federal, entidades empresariais, organizações esportivas e clubes de futebol, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo, Fluminense, Botafogo e Cruzeiro. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB) também estão entre os participantes anunciados. A audiência terá caráter informativo e não deliberativo, e ainda não há previsão de julgamento definitivo da ação.
