Portaria do Ministério dos Direitos Humanos reconhece violações sofridas por Dilma e garante R$ 17,5 mil mensais em caráter permanente. Também autoriza R$ 6,6 milhões retroativos desde 21/10/1997, com descontos previstos.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira, 27, uma portaria que garante à ex-presidente Dilma Rousseff reparação econômica mensal de R$ 17,5 mil, em caráter permanente e continuado. O benefício reconhece as violações sofridas por ela durante o regime militar (1964-1985).
O documento também determina o pagamento de R$ 6,6 milhões em valores retroativos, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. O montante efetivamente pago, no entanto, vai considerar o desconto das quantias já recebidas por Dilma e os critérios de atualização estabelecidos pela Justiça.
A nova portaria cumpre uma decisão judicial e retifica o ato que concedeu anistia à ex-presidente no ano passado. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política e concedeu a ela uma reparação econômica de R$ 100 mil, em parcela única.
A decisão foi formalizada originalmente pela Portaria nº 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União nove dias depois, em 28 de agosto. O texto divulgado agora substitui o valor fixo pela reparação mensal e manda calcular os retroativos a partir da data mencionada no ato.
A anistia política é um mecanismo de reparação a pessoas atingidas por atos de exceção. A compensação econômica pode ser concedida quando há reconhecimento de prejuízos causados pela perseguição política.
O pedido de anistia foi protocolado por Dilma em 2002. No ano seguinte, ela solicitou a suspensão do processo ao assumir o Ministério de Minas e Energia, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tramitação ficou interrompida durante os anos em que Dilma ocupou a Presidência da República. Com o impeachment, em 2016, a ex-presidente recorreu para retomar a análise do caso.
Em abril de 2022, no governo do então presidente Jair Bolsonaro, o pedido foi negado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa de Dilma recorreu da decisão.
O processo faz parte de um histórico que remonta aos anos de repressão. Integrante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, organização de guerrilha armada contra o regime militar, Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos. Ela permaneceu detida por cerca de três anos e relata ter sofrido torturas físicas e psicológicas, como sessões de pau de arara, choques elétricos, afogamento e palmatória.
Após a libertação, mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE). Dois anos depois, foi demitida da FEE ao ter o nome incluído em uma lista de “comunistas infiltrados no governo”. O Serviço Nacional de Informações manteve a ex-presidente sob monitoramento até o fim de 1988.
O novo ato administrativo traduz a aplicação de uma decisão judicial que altera a forma de reparação e define os critérios para cálculo dos valores retroativos, preservando a necessidade de descontar quantias já recebidas e seguir as atualizações estabelecidas pelo Judiciário.
