O governo perdoa dívidas de microempreendedores individuais com a União e eleva o teto anual de faturamento. O programa Prospera MEI foi sancionado no Planalto e integra estratégia para apoiar pequenos negócios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 21, a quatro dias do segundo turno, a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e que eleva o limite anual de faturamento da categoria.
A medida, aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada, foi formalizada em cerimônia no Palácio do Planalto. As iniciativas dirigidas aos MEIs integram a estratégia de campanha para reduzir a resistência ao governo entre eleitores que trabalham por conta própria e mantêm pequenos negócios.
O programa Prospera MEI foi apresentado em 13 de outubro. No dia seguinte, os deputados aprovaram o texto por 461 votos a 4. Em 15 de outubro, o Senado concluiu a votação com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto que amplia o teto de faturamento havia sido enviado pelo Executivo em junho. Na Câmara, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) reuniu nessa proposta o projeto de perdão de dívidas em um substitutivo, aprovado na semana passada. Durante a análise no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) acusaram o governo de explorar eleitoralmente uma atualização que, segundo eles, estava atrasada, mas o texto recebeu apoio unânime da Casa.
A lei contempla débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, inclusive saldos de dívidas parceladas ou cobradas judicialmente.
É um dinheiro que a gente sabia que não ia receber.
Na cerimônia, Lula justificou a medida com a frase reproduzida acima.
Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma, em 1º de janeiro de 2027. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem contestar os débitos na Justiça terá de desistir das ações para obter a baixa definitiva.
O governo apresentou, durante a tramitação, uma estimativa de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Esse valor corresponde à arrecadação que se esperava recuperar, e não ao estoque total das dívidas canceladas.
O limite anual de faturamento da categoria passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também prevê a ampliação do número de empregados que o MEI pode contratar, de um para dois, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria.
A rapidez nas votações permitiu ao Planalto formalizar os benefícios antes da eleição, ainda que as principais mudanças tenham aplicação prevista para 2027.
