PEC aprovada por 75 a 1 reduz jornada para 40 horas, garante dois dias remunerados e veta cortes salariais. Especialistas alertam para custo econômico e influência de interesses políticos no processo.
A aprovação pelo Senado da PEC que extingue a escala 6×1 representa mais um exemplo de como decisões com grande impacto econômico podem ser tomadas sob influência de conveniências políticas, em detrimento de um debate público aprofundado. Por 75 votos a 1, o Congresso aprovou uma mudança que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial.
É difícil contestar a legitimidade da busca por melhores condições de trabalho e mais tempo para a convivência familiar. O problema começa quando a defesa de um objetivo desejável é utilizada para dispensar a análise rigorosa dos meios escolhidos para alcançá-lo. Tratar a redução da jornada como se seus benefícios fossem automáticos e seus custos, irrelevantes, é um equívoco que o debate público precisa evitar.
Proibir a escala 6×1 não elimina a necessidade de manter lojas abertas, hospitais funcionando, restaurantes atendendo e mercadorias sendo transportadas. Se o trabalhador passa a cumprir menos horas sem redução salarial, as empresas precisarão reorganizar suas operações, contratar mais funcionários ou absorver um aumento de custos. A Confederação Nacional da Indústria estima que a mudança poderá representar R$ 267,2 bilhões em custos adicionais para o setor e uma retração de 0,7% do PIB. São projeções que merecem ser debatidas e examinadas criticamente, e não ignoradas por serem inconvenientes ao discurso político.
O custo do trabalho não desaparece por determinação constitucional: pode ser transferido aos preços, reduzir investimentos ou comprometer a criação de empregos. A questão é particularmente relevante em um país cuja produtividade permanece como um dos grandes obstáculos ao crescimento econômico. A redução da jornada sem um correspondente aumento de produtividade eleva o custo por hora trabalhada e pode prejudicar justamente os trabalhadores que a medida pretende beneficiar.
Grandes empresas dispõem de mais recursos para reorganizar equipes, investir em tecnologia e absorver despesas adicionais. Pequenos negócios, com margens estreitas e menor capacidade de adaptação, enfrentam uma realidade muito diferente. Em setores que dependem de atendimento contínuo, a conta poderá ser ainda mais difícil. Não se trata de prever inevitavelmente uma onda de demissões ou de inflação, mas de reconhecer riscos concretos que exigiriam estudos, simulações e alternativas antes de uma decisão dessa dimensão.
Há também uma questão política a considerar: a votação ocorreu em meio à disputa presidencial e em um ambiente no qual poucos parlamentares desejariam assumir o custo de se opor a uma proposta apresentada como conquista dos trabalhadores. A quase unanimidade do resultado não demonstra, por si só, que a solução aprovada seja a melhor; revela também a dificuldade de sustentar posições impopulares quando o debate se reduz à oposição entre defensores e adversários dos direitos sociais.
O Brasil precisa discutir a modernização das relações de trabalho e a distribuição mais equilibrada do tempo entre emprego, família e lazer. Mas uma reforma responsável deveria considerar as diferenças entre setores, os efeitos sobre os pequenos negócios, a negociação coletiva e a necessidade de elevar a produtividade, com regras de transição adequadas à realidade de cada atividade. Ao aprovar uma mudança dessa magnitude sem que suas premissas econômicas tenham sido suficientemente esclarecidas para a sociedade, o Congresso corre o risco de transformar uma aspiração legítima em uma promessa cujo custo será pago por consumidores, empresas e trabalhadores.
Esta matéria foi publicada em 15/10/2026.
