A Câmara analisou nesta quarta o PLP 186/2026, que eleva progressivamente o teto de faturamento dos MEIs. A sessão ocorreu 11 dias antes do segundo turno e um dia após anúncio presidencial sobre perdão e renegociação de dívidas.
A Câmara dos Deputados começou a analisar, nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições e um dia depois do anúncio presidencial de um pacote voltado à categoria, que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de quase 4 milhões de MEIs e a renegociação de débitos.
O PLP foi o primeiro item da Ordem do Dia do plenário. O texto eleva, de forma progressiva, o teto de receita bruta para enquadramento como MEI. Atualmente, o limite está em pouco mais de R$ 80 mil por ano; pela proposta, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que o microempreendedor tenha até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Antes do início da análise, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que decidiu separar a votação do reajuste do MEI da discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional. Motta afirmou que conversou com o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão especial que analisa mudanças nas regras dos pequenos negócios, e com a presidente do colegiado, Any Ortiz (PP-RS).
“Não se sentiam confortáveis em avançar no reajuste do MEI sem abrir o reajuste do Simples Nacional, que também é uma pauta muito justa, já que há muitos anos não há o reajuste dos valores das empresas que estão dentro do Simples Nacional.”
Motta disse que o impacto fiscal do reajuste do Simples é maior e que não havia previsão orçamentária para a medida no momento da votação em plenário. Por isso, decidiu-se apreciar apenas o projeto do MEI naquele dia.
“Por não haver previsão orçamentária, porque sabemos que o impacto do reajuste do Simples é um impacto muito maior do que o reajuste do MEI, nós estaríamos direcionando a votação hoje em plenário apenas acerca do MEI.”
O presidente da Câmara afirmou ainda que o aumento do limite dos microempreendedores já havia sido negociado com o governo e que não seria justo adiar esse reajuste por causa da necessidade de tratar o Simples Nacional.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo, que tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais.”
Com a decisão de Motta, a comissão especial continuará discutindo a atualização do Simples Nacional. O presidente da Câmara declarou o compromisso de manter a comissão ativa e trabalhar para que o tema seja analisado ainda neste ano.
“Vamos manter a comissão especial funcionando com o compromisso de tratar o reajuste do Simples e vamos, neste momento, apreciar esse projeto de lei complementar sobre o projeto de lei enviado pelo governo, mediante o acordo feito por esta Presidência, separando assim a análise dos temas.”
“Eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, nós possamos, respeitando o trabalho da comissão especial, tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional do Brasil.”
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi designado relator do PLP nº 186/2026 no plenário. O projeto enviado pelo Executivo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo afirma que o atual teto de R$ 81 mil não sofre reajuste desde 2018.
