CNJ e Banco Central farão regras para negociação de precatórios e criarão portal nacional para rastreamento. Fachin diz que medida busca transparência e segurança após apuração de operações do Banco Master.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou, nesta terça-feira, 29, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá trabalhar em parceria com o Banco Central na elaboração de regras para a negociação de precatórios. Fachin informou, ainda, que está em desenvolvimento um portal nacional que deverá permitir o rastreamento dessas transações.
A medida ocorre em meio às investigações sobre operações do Banco Master, de Daniel Vorcaro, envolvendo créditos judiciais. Fachin afirmou que as iniciativas têm o objetivo de ampliar a transparência e de trazer mais segurança à transferência dos direitos de recebimento.
Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado.
Constatou o presidente do STF. De acordo com Fachin, a proposta integra uma política nacional para organizar o tratamento dos precatórios, com uso de tecnologia, dados e regulamentação. O objetivo, afirmou, é assegurar que o poder público tenha condições de organizar o pagamento das dívidas que reconhece.
Segundo a agenda anunciada, o trabalho entre CNJ e Banco Central buscará criar normas mais claras para compra, venda e registro desses créditos, além de ferramentas que facilitem o acompanhamento por autoridades e pela sociedade. O portal nacional terá função de rastreabilidade das operações, segundo a declaração do presidente do STF.
Fachin vem sendo pressionado pela ala do decano do tribunal, Gilmar Mendes, a estabelecer essa iniciativa. Mais cedo, Mendes encaminhou ofícios a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, nos quais propôs uma fiscalização extraordinária sobre a expedição de precatórios nos tribunais regionais federais.
No pedido, Mendes destacou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde, segundo o documento, o ministro Nunes Marques teria forte influência. Mendes sugeriu que a apuração concentre-se nos créditos do setor sucroalcooleiro e em processos relacionados à revisão da tabela do SUS.
Segundo Mendes, persistem problemas como valores inflados e emissão de precatórios antes do encerramento definitivo das ações. O pedido foi relacionado às investigações sobre o Banco Master. De acordo com ele, o banco comprava créditos judiciais contra a União com descontos elevados, registrava esses ativos por valores muito maiores e os utilizava como lastro para captar dinheiro no mercado.
As medidas anunciadas pelo presidente do STF e a proposta de fiscalização do decano abrem caminho para que órgãos judiciais e reguladores avancem em normas e controles sobre o mercado de precatórios, sem que, até o momento, tenham sido divulgados cronogramas detalhados para implantação das ações.
