Lei 15.474, sancionada e publicada em 24/07/2026, autoriza venda, compra e porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos. Uso individual e intransferível, sem substâncias letais; lei teve vetos.
No dia 24 de julho de 2026, o Diário Oficial da União publicou a nova norma que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A Lei 15.474 foi sancionada pelo Poder Executivo, mas com alguns vetos importantes.
A legislação estabelece que o uso do spray deve ser individual e intransferível, além de não conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O dispositivo poderá ser utilizado pelas mulheres para conter temporariamente um agressor em situações de violência que ameacem sua integridade física ou sexual.
Para adquirir o spray de pimenta, a mulher precisará comprovar ter 18 anos ou mais e apresentar um documento oficial com foto, um comprovante de residência fixa e uma certidão que comprove a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a realizar a venda do produto terão a responsabilidade de manter registros que possibilitem rastrear as vendas. Além disso, deverão orientar as compradoras sobre o uso correto, seguro e responsável do spray. Também será necessário registrar os dados da pessoa que ficará com a posse do aerossol.
A legislação ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma progressiva.
Entre os vetos do governo estão a autorização para que menores de 16 anos possam adquirir o spray com o consentimento dos responsáveis e a previsão de porte irrestrito do produto. Também não foram aceitas propostas de penalidades administrativas para o uso indevido do dispositivo, como advertência, multa e impedimento de nova compra.
Outra medida vetada foi a punição para quem não registrasse, em até 72 horas, a perda, furto ou roubo do spray de pimenta. O Congresso Nacional terá a possibilidade de analisar a manutenção ou a derrubada dos vetos.
A nova lei representa um passo importante nas discussões sobre a segurança das mulheres e a proteção contra a violência, refletindo um esforço para oferecer melhores ferramentas de defesa pessoal.
