Canal de denúncias de violações de direitos humanos pode ganhar proteção legal definitiva. Projeto aprovado em comissão da Câmara tira serviço da dependência de normas administrativas.
O Disque Direitos Humanos, conhecido como Disque 100, poderá se tornar um serviço permanente garantido por lei federal. Isso ocorre após a aprovação de um projeto na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Atualmente, o canal é mantido por normas administrativas do Executivo e, caso o projeto avance, passará a ter previsão legal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao projeto de lei 8.462 de 2017, que foi originalmente proposto pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Entre as mudanças, a nova redação adequa o serviço a normas mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, destacou o relator do projeto.
No ano de 2025, o Disque 100 registrou a abertura de 372 mil protocolos e mais de 644 mil relatos de violações, de acordo com dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Crianças, idosos e pessoas com deficiência representaram a maioria das vítimas atendidas.
Com a proposta, o Disque 100 funcionará gratuitamente, 24 horas por dia, oferecendo atendimento ininterrupto para o recebimento, registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis. O texto assegura sigilo ao denunciante, plena acessibilidade para pessoas com deficiência e integração com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Além disso, o projeto especifica grupos que devem ser monitorados com prioridade, incluindo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, LGBTQIA+, vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.
A tramitação do projeto seguirá em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
