Aposentadoria especial para agentes de saúde avança no Senado

Aposentadoria especial para agentes de saúde avança no Senado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que prevê regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Regras propostas para a nova aposentadoria

Protocolada em 2021 pelo então deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a PEC autoriza a aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social. Pelas regras, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60. O texto também reconhece as funções como essenciais e exclusivas de Estado, vedando a terceirização dessas atividades.

A medida se estende a agentes indígenas de saúde e de saneamento, equiparando direitos e benefícios entre as categorias que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Impacto fiscal e assistência financeira

Relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO) considerou o projeto “socialmente justificado”. No parecer, ele destacou que a proposta institui assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de estados e municípios e para reforçar o Fundo do RGPS, responsável pela concessão das novas aposentadorias.

Esse mecanismo de transição, segundo o parlamentar, busca equilibrar a valorização profissional com a responsabilidade federativa de financiamento do SUS. Mais detalhes sobre a tramitação podem ser consultados no portal da Agência Senado, referência em cobertura legislativa.

Próximas etapas no Congresso

Com a aprovação de constitucionalidade na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos e alcançar três quintos dos votos em cada um. Se confirmada, a emenda constitucional entrará em vigor após promulgação, definindo o novo benefício previdenciário e oficializando o repasse dos recursos federais às administrações locais.

Na mesma sessão de 10 de junho, os senadores também aprovaram o uso do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar produtores rurais afetados por eventos climáticos e elevaram o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 por 20 horas semanais.

O avanço da aposentadoria especial para agentes de saúde representa mais um passo no reconhecimento da categoria, responsável por conectar comunidades aos serviços públicos de saúde básica.

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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil