Prestação de contas 2025: partidos do RJ têm até 30 de junho
Prestação de contas 2025: partidos do RJ têm até 30 de junho para entregar à Justiça Eleitoral os demonstrativos financeiros referentes ao exercício do ano passado, conforme determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Prestação de contas 2025: partidos do RJ têm até 30 de junho
Envio obrigatório pelo SPCA
Os diretórios estaduais e municipais das legendas que permaneceram ativos em 2025, mesmo sem arrecadação ou despesas, deverão encaminhar as informações pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A plataforma, hospedada no portal do Tribunal Superior Eleitoral, exige a identificação da origem dos recursos, detalhamento de gastos e prova da correta aplicação de verbas públicas.
Autuação automática e base legal
Conforme a resolução que regula as finanças partidárias, a autuação do processo ocorre automaticamente no Processo Judicial Eletrônico assim que o arquivo é transmitido. O dispositivo normativo também disciplina prazos, tipos de documento aceitos e responsabilidades de dirigentes.
Penalidades para quem perder o prazo
De acordo com Lia Furtado, assessora de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-RJ, quem deixar de prestar contas ou tiver o relatório julgado como não prestado ficará sujeito a três sanções principais:
- perda da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
- suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário inadimplente;
- devolução integral dos recursos recebidos dos dois fundos.
Materiais de apoio disponíveis
No site do TRE-RJ, partidos encontram tutoriais, checklists de documentação e manuais passo a passo para preencher corretamente o SPCA. O tribunal também oferece canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre notas fiscais, extratos bancários e certificados digitais exigidos.
Consequências políticas e administrativas
A regularidade das contas é requisito para que as legendas participem de processos eleitorais futuros e mantenham acesso a recursos públicos. A inobservância do prazo pode impactar diretamente o planejamento de campanhas municipais de 2026, que dependem do FEFC para custear propaganda e logística.
Em resumo, os partidos fluminenses têm pouco mais de três semanas para reunir comprovantes e enviar o relatório pelo SPCA. O TRE-RJ reforça que o sistema aceita envios 24 horas por dia e que falhas de última hora costumam ocorrer por pendências documentais.
Para acompanhar outras informações sobre normas eleitorais e decisões judiciais, visite a editoria de Justiça do Giro pela Bahia e continue informado sobre prazos e regras que afetam o cenário político.
Crédito da imagem: TRE-RJ
Fonte: TRE-RJ
