STF obriga shoppings a oferecer espaços de amamentação Espaços de amamentação em shoppings passam a ser exigência legal após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que responsabilizou as administradoras dos centros comerciais por cumprir a norma da CLT.
Regra da CLT é validada e prazo de um ano é fixado
Na sessão de 27 de maio de 2026, o Supremo confirmou a validade do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho que determina às empresas com mais de 30 mulheres empregadas a criação de local adequado para amamentação. Pela nova interpretação, a obrigação recai sobre a administração do shopping center, não sobre cada lojista individual.
Os ministros concederam às administradoras prazo máximo de 12 meses para implantar e manter os espaços. Custos poderão ser rateados entre os lojistas, conforme ponderou o relator, ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer o direito de repasse das despesas condominiais.
Origem da disputa e posicionamentos no plenário
A controvérsia chegou ao STF por recurso de um shopping de Natal, condenado na Justiça do Trabalho a garantir ambiente de amamentação para funcionárias de suas lojas. A empresa alegava não poder assumir obrigações de terceiros, mas o colegiado rejeitou o argumento.
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino descartou impacto econômico relevante, lembrando que “o setor vive momento de grande pujança”. Alexandre de Moraes reforçou que seria inviável exigir salas próprias de cada lojista, pois poucas lojas contam com 15 mulheres no quadro.
Única mulher da Corte, a ministra Cármen Lúcia enfatizou o direito constitucional à proteção da maternidade, observando que a falta de suporte induz trabalhadoras a abandonar o emprego.
Também votaram pela obrigatoriedade Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin, formando resultado unânime. Mais detalhes sobre a decisão estão disponíveis no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
Em síntese, a medida alinha os centros comerciais à legislação trabalhista e reforça políticas de incentivo à amamentação, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como fundamental para o desenvolvimento infantil.
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Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
