Redução da maioridade penal voltou a ficar sem decisão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que suspendeu a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 na última terça-feira (19 de maio).
CCJ adia votação e interrompe debate
A reunião foi interrompida com o início da Ordem do Dia no Plenário, o que obriga todas as comissões a paralisarem seus trabalhos. Sem tempo para deliberação, os parlamentares adiaram a votação do parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
O que prevê a PEC 32/15
De autoria do próprio Coronel Assis, a proposta altera a Constituição para permitir que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. O texto original também autoriza, nessa faixa etária, casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. Porém, no parecer favorável, o relator recomendou que o tema se restrinja apenas à punição criminal, a fim de evitar “confusão jurídica” nos direitos civis.
Argumentos a favor e contra
O autor da PEC sustenta que “90% da população apoia a redução”, citando pesquisa não detalhada durante a sessão. Em oposição, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) lembrou que apenas 8% dos atos praticados por adolescentes são considerados graves e alertou que o ingresso no sistema prisional pode facilitar o aliciamento pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens de 12 a 18 anos estimados pelo IBGE. Para críticos da proposta, esses números indicam que a mudança constitucional não resolveria o problema da violência juvenil.
Próximos passos
Com a suspensão da sessão, caberá à presidência da CCJ remarcar a discussão da admissibilidade. Se aprovada, a matéria ainda terá de ser analisada em comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos.
No momento, não há data definida para a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal, tema que continua dividindo parlamentares e sociedade.
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Crédito da imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
