Escala 6×1 pode acabar: CCJ aprova admissibilidade de PECs Na última quarta-feira (22 de abril), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que pretendem reduzir a jornada semanal de trabalho e, consequentemente, extinguir a tradicional escala 6×1.
Escala 6×1 pode acabar: CCJ aprova admissibilidade de PECs
A primeira iniciativa analisada, a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece a redução gradual da carga horária das atuais 44 para 36 horas semanais ao longo de uma década. Já a proposta apensada, a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), institui semana de quatro dias de trabalho, limitando a jornada a 36 horas distribuídas nesse período.
As duas matérias receberam impulso do movimento social Vida Além do Trabalho, que defende o fim da escala 6×1 como forma de melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Na CCJ, os deputados avaliaram apenas a compatibilidade das PECs com a Constituição; a análise de mérito caberá agora a uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
Atualmente, o artigo 7º da Constituição Federal prevê jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais, sem mencionar a forma de distribuição dos dias trabalhados. Caso uma das PECs avance até a promulgação, a prática de seis dias de trabalho para um de descanso deixará de ter respaldo legal.
Paralelamente, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com urgência constitucional que reduz a jornada para 40 horas semanais e também elimina a escala 6×1. Pela regra de urgência, o texto precisa ser votado em até 45 dias para não trancar a pauta do plenário da Câmara. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a tramitação do PL não concorre com as PECs, mas pode acelerar a mudança enquanto a emenda constitucional não é votada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa continuará analisando as PECs, mesmo com a proposta do Executivo em curso. Para que qualquer emenda constitucional seja aprovada, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de deliberação.
Experiências internacionais mostram que a redução de jornada pode elevar a produtividade sem prejudicar o emprego. Estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho indica que países que adotaram semanas mais curtas registraram melhora no bem-estar dos trabalhadores e estabilidade na produção.
No Brasil, sindicatos e entidades patronais ainda divergem sobre os impactos econômicos da medida. Defensores argumentam que a transição gradual prevista nas PECs evitará choques nos custos empresariais, enquanto críticos temem aumento de despesas com mão de obra.
Com a admissibilidade chancelada pela CCJ, o debate passa a se concentrar na comissão especial, que deverá discutir pontos como prazos de implantação, eventuais exceções por setor e mecanismos de fiscalização do novo regime de trabalho.
Seja por meio de emenda constitucional ou de projeto de lei, o tema tende a ser um dos principais embates legislativos dos próximos meses, com impacto direto na rotina de milhões de trabalhadores em todo o país.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
