Seguro-defeso: novas regras reforçam combate a fraudes
Seguro-defeso passa a seguir critérios mais rígidos, após Congresso aprovar a Medida Provisória 1.323/25 que redefine a concessão do benefício a pescadores artesanais e agora aguarda sanção presidencial.
Gestão migra para o Ministério do Trabalho
O texto transfere a administração do seguro-defeso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança, segundo o relator da MP, senador Beto Faro (PT-PA), “garantirá legalidade ao processo e o pagamento a 1,5 milhão de famílias de pescadores”.
Principais pontos aprovados
Entre os dispositivos incluídos estão:
- Registro biométrico obrigatório e inscrição no Cadastro Único;
- Comprovação de contribuição previdenciária em pelo menos 6 de 12 meses anteriores ao defeso;
- Quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que requisitos sejam cumpridos;
- Prazo ampliado para entrega dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (2021-2025) até 31 de dezembro de 2026;
- Pagamento em até 60 dias após a regularização do cadastro;
- Aumento das penalidades: cinco anos de suspensão para quem fraudar o sistema e exclusão de entidades que endossem falsos pescadores.
Fiscalização ampliada e sanções mais duras
Faro destacou que as novas regras miram pessoas “infiltradas” que se fazem passar por pescadores. Entidades que atestarem informações falsas também perderão o direito de representar a categoria. A partir de 1º de novembro de 2025, todos os processos passarão pelo novo modelo de verificação, em consonância com resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Impacto social e ambiental
O seguro-defeso garante um salário mínimo mensal no período em que a pesca é proibida para reprodução das espécies. Sem o benefício, muitos trabalhadores recorrem à pesca clandestina para sobreviver, arriscando multas e prisão. Para Faro, a MP fortalece a preservação ambiental ao assegurar renda legal durante o defeso.
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Acesso a crédito e voz no Codefat
A medida também amplia a participação dos pescadores artesanais no Codefat, com direito a voz nas discussões. Além disso, habilita profissionais cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a acessar financiamentos com juros equivalentes aos da reforma agrária, em torno de 0,5% ao ano.
Próximos passos
Depois da sanção, o governo editará normas complementares para detalhar a biometria e a integração de dados. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, estruturas móveis serão levadas a comunidades remotas para registrar pescadores que não possuem acesso digital.
As mudanças no seguro-defeso representam um avanço no combate às fraudes e na proteção da renda de milhares de famílias que dependem da pesca artesanal. Continue acompanhando as atualizações sobre políticas públicas na editoria de Política do Giro pela Bahia.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
