Penduricalhos para juízes continuam em vigor após resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada na última quinta-feira (9 de abril de 2026), que regulamenta o pagamento de benefícios como auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade.
Resolução mantém benefícios apesar de decisão do STF
A medida surge poucas semanas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em julgamento unânime, a soma de indenizações, gratificações e auxílios a 35% do teto remuneratório constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil. Mesmo com a determinação, o CNJ e o CNMP decidiram preservar penduricalhos que o próprio Supremo indicara para extinção, como o auxílio-moradia.
Detalhes do texto aprovado
De acordo com a resolução, o auxílio-moradia será restrito a magistrados em cargos de assessoramento fora da lotação original. Já a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade foi justificada pelos conselhos como instrumento de promoção da igualdade material e de apoio social às mulheres que ainda sofrem desigualdade salarial.
O texto também convalida pagamentos autorizados até 30 de março de 2026, data de publicação da ata do julgamento do STF, referentes a licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por encargo de curso ou concurso. Ambos os benefícios, segundo a Corte, deveriam ser cortados após o julgamento.
Impacto nos salários de magistrados e membros do MP
Com a manutenção dos penduricalhos, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais — resultado da soma do teto de R$ 46,3 mil com os 35% previstos em benefícios. No fim da carreira, o valor pode alcançar R$ 78,8 mil ao se incluir o adicional por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35%.
Argumentos apresentados pelos conselhos
Em nota, o CNJ ressaltou que a regulamentação atende ao limite fixado pelo STF e evita insegurança jurídica na remuneração da magistratura. O conselho afirma ainda que a gratificação de primeira infância “assegura proteção social às mulheres” e contribui para reduzir desigualdades. O CNMP adotou justificativa semelhante.
Para especialistas em direito administrativo ouvidos por veículos como o Supremo Tribunal Federal, a decisão dos conselhos pode abrir nova discussão sobre a constitucionalidade dos penduricalhos, potencialmente retornando ao plenário do STF em futuros questionamentos.
Próximos passos
Entidades de servidores e organizações de controle social estudam recorrer contra a resolução. Qualquer contestação deverá ser apresentada diretamente ao Supremo, que já havia sinalizado, no julgamento de março, a intenção de restringir benefícios considerados incompatíveis com o teto.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
