Fachin rebate relatório dos EUA e defende limite à liberdade de expressão em nota oficial divulgada após o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana acusar o Supremo Tribunal Federal de censurar plataformas digitais ao suspender perfis de brasileiros investigados por ataques às instituições.
Fachin rebate relatório dos EUA e defende limite à liberdade de expressão
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, reagiu ao documento elaborado por parlamentares aliados do ex-presidente Donald Trump, tornado público em 2 de abril. O relatório afirma que o ministro Alexandre de Moraes impôs censura nos Estados Unidos ao determinar, dentro de inquéritos brasileiros, o bloqueio de contas mantidas por cidadãos que vivem naquele país.
Para Fachin, o texto estrangeiro apresenta “caracterizações distorcidas” sobre o alcance de decisões da Corte. Ele destacou que a Constituição de 1988 coloca a liberdade de expressão como direito preferencial, mas não ilimitado. “Não se pode invocar a liberdade de expressão para a prática de crimes tipificados em lei”, registrou.
O ministro lembrou que as ordens expedidas por Moraes miram supostas milícias digitais acusadas de tentar minar a democracia brasileira e organizar ações golpistas. Segundo ele, nessas circunstâncias a retirada pontual de conteúdos ilegais visa proteger outros direitos fundamentais, como a própria ordem democrática.
Fachin também frisou que todo o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a prevalência da livre manifestação do pensamento, desde que não resulte em incitação a violência, discurso de ódio ou desinformação criminosa. “A liberdade só cede lugar em caráter excepcional e sempre com base na lei”, afirmou.
Em trecho do comunicado, o presidente do STF esclareceu que decisões referentes a contas hospedadas em serviços norte-americanos seguem tratados de cooperação internacional e não configuram extraterritorialidade abusiva. Ele reforçou que o Supremo mantém diálogo institucional com órgãos dos EUA e de outras nações sobre temas de direitos fundamentais.
O relatório do Congresso norte-americano foi divulgado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes, órgão responsável pela fiscalização do Departamento de Justiça dos EUA. O texto alega que medidas contra perfis no exterior violariam a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, argumento refutado por Fachin ao sustentar que a jurisdição está ligada aos fatos e às consequências ocorridas no Brasil.
Especialistas em direito constitucional apontam que, em diferentes democracias, a liberdade de expressão convive com limites estritos quando entra em choque com valores como segurança nacional, honra e integridade das instituições. No entendimento do STF, as plataformas digitais têm obrigação de cumprir ordens judiciais de remoção quando há indícios de prática criminosa.
Com a nota, Fachin busca preservar a imagem do Supremo diante de críticas internacionais e reforçar a legitimidade das investigações conduzidas pela Corte. A manifestação ocorre em meio a debates globais sobre o papel de redes sociais na proliferação de conteúdo extremista e na proteção de regimes democráticos.
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Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil
