Aborto legal em São Paulo volta a ser oferecido no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha após decisão do Tribunal de Justiça paulista que rejeitou recurso da prefeitura e exigiu a retomada imediata do serviço.
Aborto legal em São Paulo volta ao Hospital Vila Nova Cachoeirinha
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em segunda instância, a ordem para que a administração municipal restabeleça o atendimento de aborto legal na unidade de referência situada na zona norte da capital. A sentença confirmou entendimento já manifestado em outubro de 2025, apontando prejuízo direto às pacientes que buscavam o procedimento previsto em lei.
Interrupções de gravidez são autorizadas no Brasil em três situações: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou casos de anencefalia fetal. Apesar disso, em dezembro de 2024, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha suspendeu os procedimentos para gestações acima de 22 semanas, medida classificada pela prefeitura como “temporária”, sem indicação de prazo para retorno.
Segundo levantamento da Defensoria Pública do Estado, ao menos 15 mulheres tiveram o direito negado durante o período de paralisação. A ação civil pública foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, integrado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
O relator do processo, desembargador Eduardo Pratavieira, concluiu que médicos da rede municipal deixaram de encaminhar adequadamente as pacientes e teriam desencorajado vítimas de violência sexual, configurando “nova vitimização” ao impor terror psicológico. Para o magistrado, não se tratou de mera realocação administrativa, mas de negação a um direito fundamental garantido em lei.
A prefeitura argumentou que outras unidades realizavam o procedimento na cidade, tese refutada pelos parlamentares e por organizações civis especializadas. Ao ser notificada da decisão, a gestão municipal informou que o atendimento especializado já foi restabelecido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Informações oficiais sobre os critérios legais para interrupção de gravidez podem ser consultadas no portal do Ministério da Saúde, que detalha protocolos e garante confidencialidade às pacientes (saiba mais).
O restabelecimento do serviço encerra um impasse que se arrastava desde 2024 e reforça a rede de proteção às mulheres na maior cidade do país. A decisão reforça ainda o caráter obrigatório do atendimento, vedando a recusa injustificada por parte de profissionais de saúde em situações previstas na legislação.
No TJ-SP, o entendimento é de que qualquer nova interrupção do serviço poderá ensejar responsabilização administrativa e judicial da prefeitura.
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Crédito da imagem: Rubens Gazeta/Prefeitura SP
Fonte: Agência Brasil
