Remédios em supermercados: Câmara define regras para setores de farmácia passou a ser realidade após a aprovação, na última segunda-feira (2 de março), do Projeto de Lei 2158/23 pela Câmara dos Deputados, que autoriza a criação de áreas de farmácia física, segregada e exclusiva dentro de supermercados em todo o país.
Regras sanitárias permanecem inalteradas
O texto estabelece que a venda de remédios em supermercados só poderá ocorrer em um ambiente separado, sujeito às mesmas exigências vigentes para drogarias convencionais. Isso inclui:
• presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
• consultório farmacêutico com dimensões mínimas definidas por norma;
• condições adequadas de armazenamento, como controle de temperatura, umidade e ventilação;
• sistema de rastreabilidade de medicamentos e registro de assistência farmacêutica.
Medicamentos de controle especial
Para produtos sujeitos a retenção de receita, a entrega ao consumidor está condicionada ao pagamento antecipado. Nesses casos, o remédio será transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável, garantindo inviolabilidade.
Comércio eletrônico autorizado
As farmácias instaladas em supermercados poderão contratar plataformas de e-commerce para logística e entrega domiciliar, desde que cumpram integralmente a regulamentação sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já dispõe de normas específicas para vendas on-line de medicamentos, detalhadas em seu portal oficial https://www.gov.br/anvisa.
Debate entre facilitação de acesso e riscos de automedicação
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumentou que a medida amplia o acesso a medicamentos, sobretudo em pequenos municípios onde não há farmácias suficientes. Em contraponto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) alertou para o incentivo à automedicação e alegou favorecimento à indústria farmacêutica.
Entidades de classe também se dividiram. O Conselho Federal de Farmácia elogiou a manutenção da presença obrigatória de profissionais e da separação física, classificando o texto como “modelo sanitário preservado”. Já o Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição do projeto, alegando risco de colocar interesses comerciais acima do cuidado à saúde.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PL 2158/23 segue para sanção presidencial. Caso seja homologado sem vetos, supermercados terão de adequar a estrutura para cumprir todas as exigências sanitárias antes de iniciar a comercialização.
O avanço do projeto reforça o debate sobre acesso e segurança no uso de medicamentos. Para acompanhar outras notícias de saúde e legislação, visite a editoria Saúde do nosso portal e continue informado.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
