Pagamento de penduricalhos no MP é limitado por Gonet após STF — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou a todos os ramos do Ministério Público que o pagamento de benefícios retroativos, os chamados penduricalhos, não ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pagamento de penduricalhos no MP é limitado por Gonet após STF
A orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes em manifestação oficial. Mendes havia reafirmado, em decisão publicada em 27 de fevereiro, a proibição do repasse de valores que façam a remuneração de membros do Ministério Público e de Tribunais de Justiça superar o limite constitucional.
No documento, a corregedoria do CNMP esclareceu que qualquer pagamento acima do teto deve ser interrompido no prazo de 45 dias estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606/MG. Também ficam vedadas antecipações ou reprogramações financeiras capazes de concentrar, acelerar ou ampliar os desembolsos previstos para meses subsequentes.
O STF ainda agendou para 25 de março o julgamento definitivo das decisões liminares de Gilmar Mendes e do ministro Flávio Dino que suspenderam penduricalhos em todos os Três Poderes. Enquanto isso, a recomendação do CNMP funciona como baliza para evitar pagamentos considerados inconstitucionais.
Penduricalhos são vantagens adicionais — como indenizações, abonos e auxílios — que, somadas ao salário, podem elevar a remuneração para patamares acima do teto. Segundo Gonet, a limitação busca garantir “isonomia remuneratória e respeito à Constituição”, além de uniformizar a conduta dos ramos do Ministério Público em todo o país. Mais detalhes sobre o teor da decisão do STF podem ser consultados no portal oficial do Supremo Tribunal Federal, referência em jurisprudência constitucional.
Com a medida, procuradores, promotores e servidores administrativos que acumulavam valores retroativos ficarão sujeitos ao parcelamento, evitando desembolsos únicos que desrespeitem o limite mensal. O CNMP informou que continuará monitorando o cumprimento dos prazos e poderá instaurar procedimentos disciplinares caso ocorram novos pagamentos extrateto.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
