Inquérito das fake news: OAB solicita encerramento ao STF
Inquérito das fake news é o centro de um ofício enviado em 23 de fevereiro de 2026 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no qual a entidade requer a conclusão de investigações que considera de “natureza perpétua”.
Inquérito das fake news: OAB solicita encerramento ao STF
No documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, por todos os conselheiros federais e pelos dirigentes das 27 seccionais, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional” com a duração indefinida do Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019 para apurar ameaças virtuais contra ministros do STF.
A ordem ressalta que a investigação foi aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, e teve o ministro Alexandre de Moraes designado relator sem sorteio. Segundo o ofício, esse procedimento heterodoxo foi tolerado em “contexto excepcional”, mas, passado quase um ciclo de sete anos, carece de “delimitação material e temporal suficientemente precisa”.
Ao argumentar pelo encerramento, a OAB aponta sucessivos alargamentos de escopo e prorrogações que converteram o inquérito em investigação abrangente, com dezenas de frentes contra centenas de pessoas. Para a entidade, a extensão “compromete o princípio da duração razoável do processo”, previsto no artigo 5.º da Constituição.
O ofício faz menção indireta à operação da Polícia Federal deflagrada neste mês contra quatro auditores da Receita Federal, suspeitos de vazar dados fiscais de magistrados. Determinações como tornozeleira eletrônica e afastamento das funções, adotadas por Moraes no mesmo inquérito, são citadas como exemplo de inclusão de fatos “não imediatamente aderentes ao núcleo originário”.
Outro ponto de atenção é o “tom intimidatório” que, na visão da OAB, nasce da incerteza sobre escopo e vigência de investigações sem prazo final. O texto sublinha que tal ambiente contraria o “espírito democrático, republicano e institucional” fixado pela Carta de 1988 e pode afetar o livre exercício de jornalistas e advogados, sobretudo quando há sigilo profissional envolvido.
Entre as providências solicitadas, a OAB reivindica:
- Definição clara do objeto investigado;
- Estabelecimento de prazo para conclusão;
- Encerramento de frentes que extrapolem o tema original;
- Agendamento de audiência presencial com Edson Fachin para detalhar as preocupações.
Ao lembrar que inquéritos criminais devem ser conduzidos pelo Ministério Público — conforme entendimento consolidado pelo STF em outras ocasiões —, a entidade reforça que o tribunal precisa avaliar se ainda subsistem motivos excepcionais para manter a investigação sob sua tutela. Segundo a OAB, o próprio STF já enfatizou a importância de parâmetros nítidos para proteger direitos fundamentais.
Se acolher o pedido, Fachin poderá arquivar o Inquérito 4.781 ou determinar a remessa de partes dele à Procuradoria-Geral da República, abrindo novo capítulo sobre a responsabilização por supostas ameaças à Corte.
Enquanto aguarda resposta, a OAB reforça que “não se opõe à apuração rigorosa de ilícitos”, mas que tal apuração deve ocorrer “sem comprometer garantias constitucionais nem perpetuar investigações”.
Para acompanhar os próximos desdobramentos do caso e outras notícias do mundo jurídico, visite nossa editoria de Justiça em Giro pela Bahia e fique informado.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
