Reajuste salarial do Legislativo: Lula sanciona leis com vetos Reajuste salarial dos servidores do Congresso Nacional está garantido para 2026 após sanção parcial de leis que também modernizam carreiras, mas vetam dispositivos que poderiam elevar pagamentos além do teto constitucional.
Reajuste salarial do Legislativo: Lula sanciona leis com vetos
Em 18 de fevereiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chancelou três leis que atualizam remunerações e gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os textos — leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 — foram publicados no Diário Oficial da União com vetos a chamadas gratificações extras ou “penduricalhos”.
De acordo com nota da Presidência, as mudanças preservam a recomposição remuneratória fixada para 2026 e promovem ajustes nas carreiras, mas suprimem escalonamentos pós-mandato, indenizações acima do limite salarial de R$ 46.366,19 e regras que contrariam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos vetados estão aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória convertível em dinheiro por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Também foi barrado o cálculo semestral diferenciado para aposentadorias e pensões.
Permanece válida a nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que substituirá a atual e variará de 40 % a 100 % sobre o maior vencimento básico, sempre observando o teto constitucional. No TCU, as leis ampliam o número de cargos, elevam níveis de funções de confiança e exigem diploma de nível superior para todos eles, reforçando o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado.
Segundo especialistas em gestão pública ouvidos pelo Senado Federal, a exclusão dos penduricalhos evita pressões futuras sobre o Orçamento e garante isonomia com outros Poderes.
Com a sanção, o governo afirma ter equilibrado a necessidade de atualização salarial com responsabilidade fiscal, sinalizando que novas vantagens serão analisadas caso a caso e dentro dos limites legais.
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Crédito da imagem: Joédson Alves/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
