Fim da Lei de Alienação Parental avança na Câmara
Fim da Lei de Alienação Parental foi o foco da votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou, por 37 votos a 28, o projeto de lei que revoga a norma em vigor desde 2010. Como o parecer foi apreciado em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para o Senado se não houver recurso para análise em plenário.
Como foi a votação na CCJ
A sessão, marcada por mais de três horas de debate, contabilizou resistência de parlamentares do Partido Liberal (PL) e de outros grupos da oposição. Eles defenderam que a Lei 12.318/2010 deveria ser reformulada, não extinta. Mesmo assim, a maioria dos membros da CCJ optou pela revogação integral do texto.
Argumentos para a revogação
No relatório aprovado, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sustentou que a legislação vem sendo utilizada para “proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos”, contrariando o objetivo inicial de coibir manipulações psicológicas entre genitores. A parlamentar citou estimativa do Ministério Público segundo a qual 70% das ações de alienação parental seriam ajuizadas por pais denunciados por violência doméstica ou abuso sexual.
A relatora também mencionou recomendações de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas. Em manifestação recente, peritos da ONU pediram que o Brasil revogue a lei, alegando que a aplicação do dispositivo judicial estaria comprometendo a proteção de crianças e mulheres vítimas de violência.
Vozes contrárias
Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a Lei de Alienação Parental garante equilíbrio nas disputas de guarda, protegendo crianças de qualquer sexo de manipulação afetiva, independentemente de o autor ser homem ou mulher. Para eles, a revogação criaria um vácuo jurídico até que uma nova norma fosse elaborada.
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Próximos passos
Se nenhum dos deputados apresentar recurso dentro do prazo regimental, o texto será remetido ao Senado para avaliação. Caso isso ocorra, senadores poderão aprovar a revogação, modificar a proposta ou rejeitá-la, exigindo novo debate na Câmara.
A revogação da Lei de Alienação Parental reacende discussões sobre mecanismos de proteção infantil em processos de separação. Organizações de defesa das mulheres comemoram o avanço do projeto, enquanto setores do direito de família alertam para a necessidade de uma legislação substituta que garanta segurança jurídica e proteção efetiva para todas as partes.
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Crédito da imagem: Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
