Aposentadoria especial para vigilantes está no centro de um julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciado em 13 de fevereiro de 2026, que definirá se a categoria pode receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aposentadoria especial para vigilantes é analisada pelo STF
O processo chegou ao STF depois que o INSS recorreu de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia a atividade de vigilância como especial. A autarquia argumenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a periculosidade não basta para a concessão da aposentadoria diferenciada, exigindo-se exposição comprovada a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.
Segundo cálculo apresentado pelo INSS, a extensão do benefício aos vigilantes geraria impacto estimado em R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos. A discussão, portanto, envolve tanto a interpretação da legislação previdenciária quanto o peso fiscal da medida.
Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 4 contra o reconhecimento da atividade especial. O entendimento majoritário segue o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem “a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não configura situação que justifique a aposentadoria especial”. Acompanharam Moraes os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
Relator do recurso, Nunes Marques divergiu e defendeu que os riscos inerentes à profissão — inclusive à saúde mental — justificam o enquadramento especial, independentemente do uso de arma. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin endossaram essa posição.
Como Associado da Amazon, recebo por compras qualificadas.
O voto decisivo caberá a Gilmar Mendes, último a se manifestar antes do término da sessão virtual, previsto para as 23h59 do mesmo dia. Caso prevaleça o entendimento contrário ao INSS, o precedente poderá reverter milhares de processos semelhantes em todo o país.
Para entender os argumentos jurídicos apresentados, o próprio Supremo Tribunal Federal disponibiliza as íntegras dos votos no sistema de processos eletrônicos da Corte.
O desfecho do julgamento indicará se a periculosidade, isoladamente, continuará excluída do rol de critérios para a aposentadoria especial ou se os vigilantes conquistarão tratamento diferenciado, alterando a dinâmica de concessões do INSS.
Quer saber como outras decisões judiciais podem afetar seus direitos? Visite a editoria de Justiça do Giro pela Bahia e acompanhe nossas atualizações.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
