Receitas controladas: impressão em gráficas é liberada A nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a permitir que médicos, dentistas e demais prescritores providenciem a impressão de todos os modelos de receituários para medicamentos sob controle especial diretamente em gráficas, medida que busca simplificar o acesso aos tratamentos.
Norma mantém exigência de numeração oficial
O texto, aprovado pela diretoria colegiada da Anvisa no fim do ano passado e em vigor desde 13 de fevereiro de 2026, integra o pacote de desburocratização da agência. Embora descentralize a impressão, a regra preserva a obrigatoriedade de numeração sequencial fornecida pela autoridade sanitária local. Assim, antes de enviar o arquivo para a gráfica, o profissional ou a instituição de saúde deve solicitar a série numérica ao órgão competente.
Modelos antigos deixam de ser aceitos para novas impressões
Com a mudança, os formulários anexos à Portaria nº 344/1998 foram substituídos. Os novos modelos podem ser consultados no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), disponível no site da Anvisa. As receitas impressas até 12 de fevereiro de 2026 permanecem válidas por tempo indeterminado, mas, a partir dessa data, apenas os novos layouts devem ser reproduzidos.
Ferramenta eletrônica prevista para junho
A resolução também determina que, até junho, o SNCR receba um módulo para emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. Até lá, não há alterações no processo digital já existente: continua necessário aguardar a nova funcionalidade para gerar notificações eletrônicas.
Dúvidas devem ser encaminhadas à vigilância local
A Anvisa reforça que a impressão em gráfica não invalida exigências adicionais definidas por estados ou municípios. Caso surjam questionamentos sobre papel, cor ou segurança gráfica, a recomendação é procurar a autoridade sanitária da respectiva localidade.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
