Flávio Dino exige explicações de estados sobre emendas do Perse O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última terça-feira (27 de janeiro), que estados e municípios detalhem, em até 30 dias, quem são os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Flávio Dino exige explicações de estados sobre emendas do Perse
Dino, relator de ações que discutem a legalidade das chamadas emendas Pix — transferências diretas indicadas por parlamentares aos cofres subnacionais — advertiu que o descumprimento do prazo poderá resultar em medidas coercitivas e responsabilização dos agentes omissos.
O Supremo já havia declarado, em 2022, a inconstitucionalidade desse tipo de emenda, impondo critérios rígidos de transparência e rastreabilidade. Mesmo assim, conforme o ministro, várias liberações associadas ao Perse ainda impedem a identificação de quem efetivamente se beneficia dos recursos.
Desde março do ano passado, o gabinete de Dino tenta obter relatórios detalhados, mas encontra resistência dos governos locais. Em decisão recente, o ministro destacou que documentos parciais apontam renúncias fiscais de até R$ 34 milhões concedidas a uma única empresa, o que, segundo ele, agrava a omissão dos entes federativos.
Na mesma ocasião, o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União informaram não ter condições de cumprir ordens anteriores do STF porque, também eles, não receberam os dados exigidos dos estados e municípios. A situação fere “deveres básicos de transparência”, escreveu Dino.
Criado no auge da pandemia de covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais para sustentar o setor de eventos, severamente impactado pelo isolamento social. Com o fim da emergência sanitária, o governo federal passou a discutir com o Congresso a descontinuidade do programa, que envolve valores expressivos de renúncia de receita.
Especialistas em direito público lembram que decisões do STF têm efeito vinculante, o que reforça a urgência do cumprimento da nova ordem. A Corte já sinalizou que, diante de descumprimento reiterado, poderá ampliar a fiscalização ou bloquear repasses futuros. Mais detalhes sobre a decisão podem ser consultados no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
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Crédito da imagem: Antonio Augusto/STF
Fonte: Antonio Augusto/STF
