Peritos criminais federais alertam sobre decisão de Toffoli A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota na quinta-feira (15 de janeiro de 2026) manifestando preocupação com a medida do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que determinou o lacre e o acautelamento dos bens apreendidos na Operação Compliance Zero, remetendo todo o material diretamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entidade defende preservação da cadeia de custódia
No comunicado, a APCF ressalta que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica assegurada em lei para conduzir exames periciais e garantir a integridade da cadeia de custódia. Segundo a associação, postergar o envio dos itens para as unidades oficiais de criminalística ou realizar os exames fora desses laboratórios pode ocasionar a perda de vestígios relevantes ou inviabilizar análises irrepetíveis, sobretudo em dispositivos eletrônicos ainda ativos ou recém-desbloqueados.
Riscos operacionais e técnicos apontados
A entidade menciona que alterações automáticas de sistemas operacionais, apagamento de dados e modificações não intencionais representam riscos concretos quando os equipamentos não são processados de imediato por peritos oficiais. A nota enfatiza que “a adequada produção da prova científica” depende da atuação direta dos profissionais lotados no Instituto Nacional de Criminalística (INC), estrutura que, de acordo com a APCF, dispõe de meios técnicos e científicos para lidar com mídias digitais complexas.
Papel do Ministério Público e limitações legais
Embora reconheça a importância do Ministério Público na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e autoria de supostos delitos, a APCF sublinha que não cabe ao órgão acusador elaborar provas a partir da análise direta dos vestígios. A associação destaca que a legislação processual penal atribui essa responsabilidade à perícia oficial, motivo pelo qual defende a remessa imediata do acervo apreendido às unidades de criminalística da Polícia Federal.
Contexto da decisão de Dias Toffoli
Como relator do inquérito envolvendo o Banco Master, Toffoli autorizou, na véspera da nota da APCF, nova fase da Operação Compliance Zero e determinou o encaminhamento de todos os itens recolhidos à PGR para extração e avaliação do conjunto probatório. A medida atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicitou a guarda desse material no âmbito da Procuradoria após a Polícia Federal requerer reconsideração de decisão anterior do ministro.
Segundo especialistas em direito processual consultados pelo Consultor Jurídico, a cadeia de custódia é componente essencial para assegurar a validade da prova em juízo, tornando imprescindível o rastreamento e a documentação de todos os passos que envolvem vestígios.
No posicionamento público, a APCF conclui que a remessa ao órgão pericial “assegura a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material gerada”, em consonância com as boas práticas da ciência forense e as diretrizes processuais vigentes.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
