Dino proíbe emendas para entidades ligadas a parentes em decisão tomada na última quinta-feira (15 de janeiro), restringindo o repasse de verbas parlamentares a organizações que tenham familiares de congressistas ou de seus assessores na direção.
Dino proíbe emendas para entidades ligadas a parentes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que emendas do Orçamento não poderão mais ser direcionadas a entidades do terceiro setor, empresas ou prestadores de serviço que tenham, entre sócios ou dirigentes, cônjuges ou familiares — até o terceiro grau — de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. A proibição também alcança parentes de assessores lotados nos gabinetes desses congressistas.
Na decisão, Dino argumentou que a prática “transforma recursos públicos em moeda de afeto” e fere o princípio da impessoalidade previsto na Constituição. Segundo o magistrado, a medida visa bloquear nepotismo e prevenir atos de improbidade administrativa.
O posicionamento foi motivado por levantamento publicado um dia antes pelo jornal O Globo, que apontou repasses de R$ 3,5 bilhões para Organizações Não Governamentais na atual legislatura — aumento de 410% em relação ao ciclo 2019-2022 e mais que o triplo do volume destinado a estados e ao Distrito Federal. Diante desses números, o ministro afirmou que se avolumaram “indícios graves de malversação de verbas públicas” e recordou que já havia bloqueado recursos de ONGs sem sede comprovada.
Dino é relator de diversas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que discutem a transparência das emendas parlamentares. Desde 2022, o STF vem impondo regras para rastrear a aplicação do dinheiro público. Em paralelo, tramitam na Corte e em instâncias inferiores processos que investigam supostos desvios envolvendo emendas.
Além de impedir o repasse a entidades comandadas por parentes, a decisão atinge empresas privadas que prestem serviços ou forneçam produtos e que tenham ligação familiar com deputados ou senadores beneficiados. O texto ressalta que direcionar recursos nesse contexto “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas”.
Para especialistas em direito público, a medida reforça o controle sobre a execução orçamentária e pode servir de parâmetro para o Congresso aperfeiçoar mecanismos de fiscalização interna. Em nota, o Supremo Tribunal Federal informou que a determinação entra em vigor imediatamente, devendo órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União, zelar por seu cumprimento.
Com a decisão, Dino amplia o conjunto de barreiras impostas pelo STF nos últimos anos para evitar práticas clientelistas. A Corte já havia exigido divulgação nominal dos beneficiários de emendas de relator e limitada a execução de recursos sem transparência.
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Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
Fonte: Agência Brasil
