TJSP recorre ao STF para derrubar suspensão de penduricalhos ilegais
TJSP recorre ao STF para derrubar suspensão de penduricalhos ilegais em benefício de magistrados e servidores, questionando a liminar do ministro Flávio Dino que determinou o corte de verbas acima do teto salarial constitucional de R$ 46,3 mil.
Recurso defende que Congresso defina exceções ao teto
Na última quarta-feira (11 de fevereiro), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) protocolou em Brasília um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar a decisão provisória que suspendeu, em todo o país, o pagamento de verbas classificadas como “penduricalhos” — gratificações e indenizações sem amparo legal que burlam o limite remuneratório do serviço público.
Ao conceder a liminar, o ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 60 dias para que União, estados e municípios interrompessem a liberação desses adicionais. O TJSP argumenta, porém, que a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar uma lei que detalhe quais parcelas indenizatórias podem ou não ultrapassar o teto.
“Antes de transcorrer prazo razoável para a atuação do legislador, não se mostra adequado impor disciplina substitutiva geral”, sustenta a corte paulista, frisando que não cabe ao STF “fixar regramento aplicável” por meio de decisão aditiva.
Risco de assimetria federativa e impacto financeiro
No documento, o tribunal paulista ressalta que a interrupção imediata dos pagamentos pode gerar assimetrias federativas, comprometer a administração da Justiça e criar “insegurança jurídica sistêmica”. A corte também menciona possíveis efeitos financeiros irreversíveis nos tribunais estaduais caso os valores sejam cortados sem transição.
O recurso invoca o princípio da autocontenção judicial, defendendo que o Supremo aguarde a abordagem legislativa antes de impor mudanças que afetem todos os Poderes. A discussão sobre penduricalhos se arrasta desde 2018, quando o STF fixou o teto nacional, mas lacunas legais permitiram a proliferação de gratificações para além do limite.
O plenário do STF agendou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da medida cautelar. A expectativa é que os 11 ministros decidam se mantêm ou revogam a ordem de Dino. Caso o entendimento seja confirmado, as administrações terão de ajustar suas folhas de pagamento para respeitar o teto constitucional.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, até 20 % dos magistrados brasileiros recebem verbas extras superiores ao limite, situação que o órgão classifica como distorção remuneratória.
Em nota, o TJSP reiterou que cumprirá qualquer decisão final do Supremo, mas insistiu na necessidade de “segurança jurídica” e “isonomia nacional” na regulamentação das exceções remuneratórias.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
