A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira, 26 de maio de 2026, um projeto de lei que institui o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), destina-se a atender pessoas trans, não binárias e aquelas que ainda não realizaram cirurgia de afirmação de gênero.
A medida abrange locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado. O projeto agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto da proposta.
Durante a votação, a deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Alerj, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. O projeto foi aprovado com 29 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. Após a votação, Balbi enviou um ofício ao governador pedindo veto total à proposta.
“Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, afirmou a deputada Índia Armelau, ressaltando a importância de criar um espaço seguro para todas as mulheres e crianças.
De acordo com a proposta, os banheiros neutros devem incluir fraldários para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto também impõe restrições, como a proibição do acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas e seminários teológicos, estão isentas dessa obrigatoriedade.
Além disso, os espaços devem ser sinalizados de forma adequada, incluindo em braille. O projeto classifica banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se encaixa nos padrões masculino e feminino ou que não passaram por cirurgia de redesignação de gênero.
O texto prevê que a instalação e adaptação dos banheiros sigam normas técnicas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento pode resultar em advertências, multas e até interdição em caso de reincidência, com multas iniciais de 1.100 UFIRs-RJ, equivalente a cerca de R$ 5.456.
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com a finalidade de financiar programas que promovam os direitos das pessoas trans e não binárias, além de oferecer atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero.
A deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, considerando-o “claramente inconstitucional” e um retrocesso nas conquistas dos direitos humanos. Ela já anunciou que tomará medidas jurídicas para contestar a norma, lembrando que já atua contra legislações semelhantes em outros municípios do estado.
“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais”, declarou Balbi.
O projeto de lei gerou um amplo debate sobre os direitos das pessoas trans no Brasil, um país que ainda enfrenta desafios significativos em relação à inclusão e respeito à diversidade de gênero. A discussão sobre a implementação de banheiros neutros é vista como um passo importante, embora controvérsias sobre a segurança e os direitos individuais continuem a polarizar a opinião pública.
