A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira, 26 de maio de 2026, um projeto de lei que institui o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados, voltados para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), abrange locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings.
O projeto agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Durante a votação, a deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Alerj, pediu que as manifestações dos parlamentares fossem registradas nominalmente. A proposta foi aprovada com 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador solicitando veto total à decisão.
“Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, afirmou a deputada Índia Armelau, defendendo que a proposta busca garantir a segurança e o conforto das mulheres nos banheiros femininos.
De acordo com o projeto, os banheiros neutros devem contar com fraldário para crianças até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, além de isentar instituições religiosas da obrigação de adequação.
Os estabelecimentos que não cumprirem as normas poderão enfrentar advertências, multas que começam em 1.100 UFIRs-RJ (cerca de R$ 5.456), e até interdição em caso de reincidência. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que financiará programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias.
Além disso, o projeto prevê a criação de um canal para denúncias de descumprimento e ações preventivas contra discriminação. A deputada Índia Armelau ressaltou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado auxilie financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos.
A deputada Dani Balbi criticou a aprovação, afirmando que a proposta é “claramente inconstitucional” e que representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público.
Balbi também mencionou que, se necessário, tomará medidas jurídicas contra a nova legislação, lembrando que já atua em processos semelhantes em municípios do Rio de Janeiro. Para ela, o projeto aprovado na Alerj fere princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à identidade de gênero, e pode expor pessoas trans a situações de violência e constrangimento.
“O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, concluiu Balbi, enfatizando a necessidade de proteger os direitos fundamentais de todas as pessoas.
