Renovação automática da CNH é garantida por nova lei entrou em vigor após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de junho de 2026, assegurando a gratuidade do processo para motoristas que não registraram infrações com pontuação no último ano.
Renovação automática da CNH é garantida por nova lei
A partir da publicação no Diário Oficial da União, condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) podem solicitar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação sem pagar taxas administrativas. A iniciativa resulta da conversão da Medida Provisória 1.327/25, aprovada pelo Congresso Nacional.
Dados do Palácio do Planalto indicam que cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados desde que o sistema começou a operar em caráter experimental, gerando economia estimada em R$ 854,8 milhões à população, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Exigência de exames permanece
Apesar da dispensa de tarifas, a legislação mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, registrados nos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).
O texto também tabelou os valores dos exames, que passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida, segundo o Ministério dos Transportes, busca padronizar custos e evitar cobranças abusivas em diferentes regiões do país.
Quem tem direito à renovação gratuita
- Motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses;
- Condutores inscritos no RNP;
- Profissionais com exames médicos em dia.
Para aderir, o interessado deve acessar o portal ou aplicativo do seu Detran, confirmar os dados pessoais e agendar os exames clínicos. Concluída essa etapa, a nova CNH será emitida digitalmente e, se solicitado, enviada em formato físico.
Impacto financeiro
Além do alívio no bolso dos condutores, o governo federal espera reduzir a demanda presencial nos postos de atendimento. A Senatran projeta queda de até 30% na procura por serviços presenciais de renovação.
No entendimento do Executivo, a renovação automática da CNH estimula o bom comportamento no trânsito ao premiar quem dirige sem infrações, ao mesmo tempo em que moderniza processos burocráticos.
Para mais atualizações sobre legislação de trânsito e políticas públicas, visite a editoria de Política do Giro pela Bahia e acompanhe nossas reportagens diárias.
Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
