Redução da maioridade penal avança na CCJ da Câmara
Redução da maioridade penal para 16 anos deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde de terça-feira (9), após dois adiamentos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) voltou à pauta às 14h30, com relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT).
Parecer favorável na CCJ
Assis concluiu a leitura do parecer em 27 de maio, quando o processo sofreu pedido coletivo de vista. O relator retirou do texto dispositivo que permitia a jovens de 16 anos casar, assinar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. Ele sustenta que “cerca de 90% da população apoia a redução”, citando pesquisa recente.
Hoje, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de até três anos. O tema divide deputados. Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais juvenis são classificados como graves e alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado em presídios.
Dados sobre internação de adolescentes
Informações do Conselho Nacional de Justiça mostram aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade – contingente inferior a 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Próximos passos no Congresso
Se aprovada na CCJ, a PEC da redução da maioridade penal seguirá para uma comissão especial, etapa necessária antes da votação em plenário. A proposta exige quórum qualificado de 308 votos em dois turnos na Câmara e no Senado para ser incorporada à Constituição.
Regulação da inteligência artificial também na agenda
Além da PEC, a Câmara aguarda a apresentação do relatório sobre o projeto de lei que regula sistemas de inteligência artificial. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) deve formalizar o parecer, alinhado ao texto aprovado no Senado, que estabelece princípios de transparência, segurança, ética e proíbe tecnologias de IA que causem danos a direitos fundamentais.
O avanço simultâneo desses temas reforça o calendário apertado do Legislativo, que se divide entre pautas de segurança pública e inovação tecnológica.
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Crédito da imagem: Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Brasil
