Receitas próprias do MPU ficam fora do arcabouço fiscal, decide Moraes A liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), remove as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do teto de gastos previsto no arcabouço fiscal.
Receitas próprias do MPU ficam fora do arcabouço fiscal, decide Moraes
A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alegou a necessidade de tratamento isonômico entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. Em 2025, o STF já havia liberado as receitas próprias dos tribunais de limitações semelhantes, ao julgar ação apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Moraes destacou que a Constituição garante paridade de direitos entre Judiciário e MPU, classificando as situações como “absolutamente análogas”. O ministro lembrou que a Lei Complementar que instituiu o arcabouço fiscal permite exceções para receitas geradas pelos próprios órgãos, desde que os valores sejam reinvestidos em suas atividades-fim.
Com a liminar, a exclusão passa a valer já em 2026 e alcança recursos arrecadados em exercícios anteriores, no atual e nos futuros. O MPU obtém receitas por meio de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais, indenizações por danos ao patrimônio público e taxas de inscrição em concursos.
Na avaliação de Moraes, restringir tais valores violaria a autonomia funcional e orçamentária prevista para o Ministério Público. O ministro ressaltou ainda que, embora excluídas do limite global de despesas, as verbas permanecem sujeitas às dotações orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional ou a créditos suplementares específicos.
A liminar seguirá em vigor até o julgamento do mérito pelo plenário do STF, que poderá confirmá-la ou revogá-la. Para especialistas ouvidos pelo Supremo Tribunal Federal, a tendência é de manutenção da medida, pois se alinha ao precedente estabelecido para o Judiciário.
O Ministério Público afirma que a liberação proporcionará maior flexibilidade para investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação e capacitação, sem impactar a meta fiscal do governo. Economistas, no entanto, avaliam que sucessivas liberações de receitas próprias podem reduzir a efetividade do arcabouço se não houver controle rigoroso sobre a origem e a aplicação dos recursos.
Em nota, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que acompanhará “com atenção” o efeito da liminar nas projeções de despesa primária e que eventuais ajustes poderão ser considerados na elaboração do orçamento de 2026.
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Crédito da imagem: Secom/MPF
Fonte: Agência Brasil
