Projetos de lei sobre inteligência artificial têm se concentrado em medidas de controle e vigilância, indica o Dossiê Orçamentário 2026 da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), que avaliou 183 proposições apresentadas nas assembleias legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina entre 2023 e 2025.
Segurança pública domina propostas
Do universo analisado, 48% dos textos tratam de segurança pública, apontando para iniciativas de videomonitoramento, drones, reconhecimento facial e criação de centros de comando. A educação figura em segundo lugar, com 22% das proposições, voltadas a programas de incentivo, capacitação e diretrizes para o uso de IA em escolas e universidades.
Outros temas – como processamento de dados, relações de trabalho, meio ambiente, defesa do consumidor e saúde mental – não ultrapassaram 10% das propostas, de acordo com o estudo.
Partidos de direita lideram a pauta
Segundo a IDMJR, PSDB, União Brasil e PSD encabeçam a produção legislativa sobre tecnologia nos parlamentos estaduais. Essas siglas também presidem comissões de Segurança Pública, fortalecendo projetos que ampliam o policiamento ostensivo por intermédio de sistemas de reconhecimento facial, aquisição de equipamentos inteligentes e criação de fundos específicos para financiamento de novas tecnologias.
Impacto na privacidade e no Estado democrático
O relatório avalia que a adoção de tecnologias de vigilância ameaça direitos assegurados pela Constituição, especialmente a privacidade. A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que a vida privada é inviolável, base legal que, segundo os autores, entra em choque direto com projetos que ampliam a coleta e o tratamento de dados pessoais em espaços públicos.
Dossiê cobra debate amplo e inclusivo
A IDMJR, organização que discute segurança pública sob a ótica do racismo estrutural, defende maior diversidade no debate legislativo sobre IA. Para a entidade, a ênfase no controle policial reforça desigualdades, sobretudo em territórios periféricos, e ignora potenciais benefícios educacionais, ambientais ou de saúde que a tecnologia poderia trazer.
O documento recomenda audiências públicas, participação de especialistas em direitos digitais e revisão periódica das ferramentas empregadas pelo Estado para equilibrar inovação, eficiência e proteção a garantias fundamentais.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
