Progressão de regime de Walter Delgatti recebe aval da PGR
Progressão de regime de Walter Delgatti conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) após quase dois anos de cumprimento de pena em regime fechado.
PGR aponta cumprimento dos requisitos legais
No documento assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, a PGR informa que o hacker já contabiliza um ano, onze meses e cinco dias de reclusão, equivalente a 20% da pena total de oito anos e três meses. Segundo o Ministério Público, esse período satisfaz o requisito objetivo para a mudança ao regime semiaberto previsto na Lei de Execução Penal.
O parecer também menciona laudo da unidade prisional que registra bom comportamento carcerário, requisito subjetivo necessário para a progressão. “Estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos”, afirma Gonet.
Condenação envolve invasão ao sistema do CNJ
Delgatti foi condenado por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, sob orientação da ex-deputada Carla Zambelli, gerar um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. A ação resultou em sentença de oito anos e três meses de prisão por crimes como invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, solicitou manifestação da PGR antes de decidir sobre o pedido de progressão protocolado pela defesa de Delgatti. Não há prazo definido para que o STF emita a decisão final.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Com o aval da PGR, o processo aguarda despacho do ministro relator. Caso o pedido seja deferido, Delgatti passará a cumprir a pena em regime semiaberto, modalidade que permite trabalho externo e outras atividades fora do estabelecimento penal, respeitando condições impostas pelo juízo da execução.
Detalhes sobre o andamento do caso podem ser acompanhados no site do Supremo Tribunal Federal, onde são publicadas as decisões judiciais relacionadas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
