Produção de cannabis medicinal: Anvisa vota novas regras no Brasil A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa, em 28 de janeiro de 2026, um pacote de resoluções que pode estabelecer critérios inéditos para o cultivo e a fabricação de produtos à base de cannabis no país.
O que está em debate
O principal item da pauta é a revisão da Resolução 327/2019, responsável por regular o acesso a medicamentos derivados da planta. A atualização atende a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 ordenou a criação de regras para o plantio voltado a fins medicinais e farmacológicos.
Durante coletiva de imprensa anterior à reunião, o presidente da agência, Leandro Safatle, apresentou três minutas: uma para produção industrial, outra para pesquisas científicas e a terceira para associações de pacientes. Segundo ele, a demanda por cannabis medicinal cresceu de forma exponencial: de 2015 a 2025, foram autorizadas mais de 660 mil importações individuais.
Pontos-chave das propostas
A palavra de ordem é controle. Se aprovadas, as normas restringem o cultivo de cannabis medicinal a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária antes da emissão de qualquer licença. Entre os requisitos estão câmeras de vigilância 24 horas, georreferenciamento das plantações e limitação do teor de tetrahidrocanabinol (THC) a 0,3%.
As minutas também preveem a possibilidade de associações de pacientes produzirem a matéria-prima sem fins lucrativos, em pequena escala e mediante chamamento público. O objetivo é avaliar a viabilidade desse modelo fora do ambiente industrial.
Impacto esperado
Dados da própria Anvisa indicam que mais de 670 mil brasileiros utilizam produtos derivados da cannabis, quase sempre obtidos por meio de decisões judiciais. Além disso, 49 formulações de 24 empresas já estão registradas em farmácias do país, e aproximadamente 500 autorizações judiciais permitem o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.
Safatle ressaltou que cinco estados contam com legislação local que autoriza o cultivo medicinal e defendeu a harmonização das regras federais com essas iniciativas regionais. O diretor Thiago Campos, relator do processo, lembrou que as propostas foram alinhadas às exigências da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e às diretrizes da Organização das Nações Unidas.
Próximos passos
Se as resoluções forem aprovadas pelo colegiado, entram em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, com validade inicial de seis meses. Nesse período, a agência pretende monitorar os resultados e, se necessário, ajustar o texto.
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Crédito da imagem: lovingimages/Pixabay
Fonte: Agência Brasil
