O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina neste domingo, 31 de maio de 2026. Essa obrigação se aplica a todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em 2025, independentemente de terem faturado ou não durante o ano.
É importante destacar que até mesmo os profissionais que deixaram de atuar como MEI para seguir com carteira assinada devem realizar a declaração. O cumprimento dessa obrigação é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar futuras complicações.
Os microempreendedores podem enviar a declaração por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que todos os MEIs entreguem a DASN-Simei dentro do prazo estipulado, a fim de evitar encargos adicionais.
Para realizar a declaração, o processo é bastante simples e rápido. No Portal do Empreendedor, o MEI deve informar seu faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas ou serviços prestados em 2025. É fundamental que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil, ou o correspondente proporcional mensal.
Além disso, é necessário informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um, conforme a legislação vigente. O principal objetivo da DASN-Simei é assegurar que a empresa esteja operando dentro das regras estabelecidas para esse regime.
Vale ressaltar que a entrega da declaração fora do prazo acarretará penalidades. A multa será de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente assim que a declaração em atraso é transmitida.
Portanto, os microempreendedores devem ficar atentos ao prazo e realizar a entrega o quanto antes para evitar surpresas indesejadas. O cumprimento dessa obrigação é um passo importante para a boa gestão do seu negócio.
