Termina neste domingo, 31 de maio de 2026, o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. Todos os microempreendedores individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025 são obrigados a realizar a declaração, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano.
Esse procedimento é essencial, inclusive para aqueles que, por exemplo, deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada. A não entrega da declaração pode acarretar em problemas e complicações para a regularização do CNPJ.
A declaração pode ser feita de forma prática e rápida, utilizando o App MEI ou acessando o Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores não deixem para o último minuto e realizem a entrega dentro do prazo estipulado para evitar encargos e manter a regularidade da empresa.
Para realizar a DASN-SIMEI, o microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto da empresa, que deve incluir todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. É importante lembrar que o faturamento não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano ou o valor proporcional mensal. Além disso, o MEI deve informar se contratou um funcionário, já que a legislação permite no máximo a contratação de um.
O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das regras estabelecidas para o regime. A entrega da declaração fora do prazo pode resultar em penalidades. A multa é de 2% ao mês de atraso, com limite de 20% do total dos tributos declarados ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente assim que a declaração em atraso é transmitida.
Portanto, os microempreendedores têm até o final deste domingo para regularizar sua situação e evitar complicações futuras. Fique atento e não deixe para a última hora!
