PL da Dosimetria pode reduzir penas do 8 de janeiro ganhou força após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, abrindo espaço para a revisão das sentenças aplicadas aos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Como a mudança impacta o cálculo das penas
A proposta impede a soma de punições de crimes distintos para definir a pena final quando ambos são praticados na mesma ação. Na prática, prevalece o delito mais grave — neste caso, golpe de Estado, cuja pena varia de quatro a 12 anos — acrescido de um sexto até a metade. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, punido com quatro a oito anos, deixa de ser agregado à condenação.
Revisão alcança sentenças já definitivas
As novas regras valem para processos em curso e também para condenações transitadas em julgado. Assim que a lei for promulgada, as defesas poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal a aplicação retroativa da norma — mecanismo previsto pelo princípio da retroatividade penal benéfica.
Quem pode ser beneficiado
Entre os potenciais contemplados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, punido com 27 anos e três meses de prisão, e os ex-integrantes da cúpula militar Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. Segundo balanço divulgado pelo STF, 1.402 pessoas receberam condenação pelos atos golpistas, sendo:
- 431 penas de prisão;
- 419 penas alternativas;
- 552 acordos de não persecução penal.
O recálculo pode alterar principalmente as 213 sentenças que ultrapassam 14 anos de reclusão.
Progressão de regime também muda
O texto aprovado reduz para um sexto (16,6%) o tempo mínimo de cumprimento de pena para réus primários pleitearem progressão de regime, ante o patamar anterior de 25%. Reincidentes precisarão cumprir 30% da punição. Já os condenados por chefiar organizações criminosas ligadas a crimes hediondos terão de cumprir metade da pena antes de solicitar o benefício.
Outra novidade é a possibilidade de remição pelo trabalho ou estudo mesmo em regime domiciliar, ampliando as hipóteses de desconto de dias no cálculo total.
Próximos passos para vigência
Pela Constituição, o projeto deve ser encaminhado para promulgação presidencial em até 48 horas. Se o Executivo não o fizer, a atribuição ficará com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Após a publicação no Diário Oficial, caberá ao STF, quando provocado, recalcular cada sentença conforme as novas balizas.
Com a iminente entrada em vigor do PL da Dosimetria, advogados já se mobilizam para apresentar pedidos de revisão, movimento que poderá redefinir o cenário jurídico decorrente dos eventos de 8 de janeiro.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
