PL da Dosimetria: Alcolumbre divide veto e governo reage O senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, decidiu fatiar a análise do veto presidencial ao PL da Dosimetria, excluindo trechos que encurtariam o tempo para progressão de penas de condenados. A manobra foi classificada pelo governo como sem amparo legal e sem precedentes.
Entenda o fatiamento do veto
O veto em discussão incide sobre o Projeto de Lei 2.162/2023, que altera o cálculo de penas para crimes como tentativa de golpe de Estado. Alcolumbre retirou os incisos 4 a 10 do artigo 1º, que modificavam o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo o senador, a manutenção desses dispositivos contrariaria mudanças aprovadas anteriormente no chamado PL Antifacção, que tornou mais rígidos os critérios de progressão de regime.
Argumentos do governo
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sustentou que não há precedente para fatiar um veto integral. Ele afirmou que, após o veto presidencial, cabe ao Parlamento apenas mantê-lo ou derrubá-lo em sua totalidade. A bancada governista apresentou questão de ordem contra a decisão, mas o pedido foi rejeitado.
Possíveis beneficiados pelo projeto
Se derrubados os vetos restantes, a nova dosimetria pode reduzir o tempo de prisão de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes das Forças Armadas. Especialistas ouvidos anteriormente pela Agência Brasil alertaram que a medida também alcançaria crimes comuns.
Debate na Câmara e no Senado
Na Câmara, o líder do governo, deputado Pedro Uczai (PT-SC), declarou que o PL viola a Constituição ao enfraquecer a resposta penal a ataques à democracia. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o fatiamento, alegando que evita “efeitos indesejados” e mantém o rigor aprovado no PL Antifacção.
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Motivo do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL alegando inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público. Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que a proposta poderia incentivar novos crimes contra a ordem democrática, representando retrocesso no processo de redemocratização.
Contexto legislativo
A sessão que discute o veto foi convocada com pauta única, passando à frente de mais de 50 vetos pendentes. De acordo com a página oficial do Senado (www12.senado.leg.br), o texto original da dosimetria buscava aplicar a pena mais grave, sem soma, quando houvesse concurso entre os crimes de tentativa de golpe e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Ao término da sessão, caberá a deputados e senadores decidir se mantêm a decisão do Executivo ou se restauram total ou parcialmente os dispositivos vetados, definindo o alcance da nova regra penal.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
