PL Antifacção avança no Senado após aprovação unânime na CCJ
PL Antifacção recebe sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão unânime, e parte para votação em plenário em regime de urgência, prevendo penas mais rígidas contra facções e milícias e a criação da Cide-Bet para reforçar o caixa da segurança pública.
PL Antifacção avança no Senado após aprovação unânime na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), endurece penas para integrantes de facções criminosas ou milícias, restringe a progressão de regime e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas esportivas, a Cide-Bet.
De acordo com Vieira, o novo tributo pode gerar cerca de R$ 30 bilhões anuais para financiar políticas de combate ao crime organizado. O projeto determina que 60% desse montante sejam transferidos fundo a fundo a estados e ao Distrito Federal, permanecendo em subconta específica dos fundos estaduais de segurança pública.
Apesar da unanimidade, o relator rejeitou emenda que destinava 10% da arrecadação diretamente à Polícia Federal, alegando que a medida criaria disputa por recursos entre as forças policiais. “O recurso público é de toda a sociedade, não da corporação que executa a operação”, argumentou.
Penas mais duras e limite de benefícios
Para quem integrar facção ou milícia, a pena passa a variar de 15 a 30 anos de reclusão, podendo alcançar até 120 anos quando somada a outras tipificações. Lideranças deverão cumprir até 85% da pena em regime fechado. O substitutivo também eleva punições para homicídio, roubo, extorsão e outras infrações cometidas por membros dessas organizações.
Vieira removeu o conceito de “organizações criminosas ultraviolentas” aprovado anteriormente na Câmara, mantendo o enquadramento das facções na Lei de Organizações Criminosas. O texto equipara explicitamente milícias privadas a facções, assegurando tratamento penal idêntico.
Cide-Bet financiará segurança pública
A Cide-Bet incidirá sobre casas de apostas esportivas (bets). Segundo o relator, o novo imposto solucionará o “fracasso histórico de financiamento” do setor. A gestão dos recursos ficará a cargo do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que, pelo parecer, passará a contar com representantes do Ministério Público e do Judiciário, dando caráter paritário entre União e estados.
O projeto também mantém o julgamento por tribunal do júri nos crimes contra a vida praticados por integrantes de facção, justificando tratar-se de garantia constitucional. Para proteger jurados, foram criados dispositivos que reforçam medidas de segurança em processos de alta periculosidade.
Apoio governista e oposicionista
O parecer de Vieira recebeu elogios tanto de senadores governistas quanto da oposição. Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o governo federal demonstra compromisso no combate ao crime organizado ao encaminhar o PL Antifacção ao Congresso. Já Sergio Moro (União-PR) reconheceu avanços em relação ao texto da Câmara, defendido pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para o plenário do Senado em regime de urgência. Se ratificado sem alterações, voltará à Câmara dos Deputados para análise final. Informações detalhadas sobre a tramitação podem ser consultadas no portal oficial do Senado Federal.
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Crédito da imagem: Geraldo Magela
Fonte: Agência Brasil
