Perícia remota do INSS ganha regras oficiais em nova portaria publicada no Diário Oficial da União em 8 de abril define, pela primeira vez, um protocolo claro para o atendimento médico-pericial a distância, especificando etapas, responsabilidades e serviços que poderão ser avaliados por videoconferência.
Perícia remota do INSS ganha regras oficiais em nova portaria
A portaria consolida a teleperícia como procedimento regular da Perícia Médica Federal, padronizando o uso da telemedicina por meio do Sistema de Atendimento Remoto (SAT Central). Apesar da consulta ocorrer on-line, o segurado continuará obrigado a comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS) na data e horário agendados.
Na unidade, o beneficiário passará por triagem: deverá apresentar documentos pessoais e laudos digitalizados, que serão anexados ao requerimento. Também será exigida a assinatura de um termo de consentimento antes de aguardar a chamada em sala equipada com computador, câmera, microfone e conexão estável.
Segundo o Ministério da Previdência Social, as práticas já vinham sendo aplicadas, mas a formalização era necessária para oferecer maior transparência e segurança jurídica. Entre as principais vantagens está a expansão do serviço a localidades onde não há peritos lotados, diminuindo deslocamentos e filas.
O texto estabelece que os atendimentos virtuais ocorrerão, preferencialmente, no contraturno dos médicos peritos que optarem por realizar horas extras mediante bonificação. A regulamentação lista os tipos de serviços autorizados, incluindo a perícia médica inicial e a avaliação ou reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Casos adicionais poderão ser liberados pelo Departamento de Perícia Médica Federal ou por áreas técnicas do INSS.
Para os gestores das APS, a norma descreve atribuições como organizar salas de teleperícia, garantir sigilo das informações e monitorar a qualidade da conexão. Já os médicos devem registrar em sistema todos os atos praticados durante a videoconferência, seguindo critérios de integridade dos dados médicos.
A portaria ainda determina que o segurado seja informado, no momento do agendamento, sobre a necessidade de deslocamento físico à agência. Caso o cidadão não aceite a modalidade remota, poderá solicitar avaliação presencial tradicional, desde que haja disponibilidade de agenda com perito no município.
Especialistas veem a oficialização como passo importante para modernizar a Previdência. “Ao dar base normativa sólida, o governo cria ambiente de confiança para peritos e segurados, além de reduzir tempo de espera”, avalia o advogado previdenciarista Paulo Rocha.
No entanto, entidades de defesa dos trabalhadores alertam para a infraestrutura. Elas defendem investimento contínuo em equipamentos e capacitação de servidores para que o modelo remoto ofereça a mesma qualidade das perícias presenciais.
Com a publicação das regras, o INSS deve iniciar campanhas de orientação, detalhando documentos exigidos e fluxos de atendimento. A expectativa é que a expansão da teleperícia contribua para acelerar a concessão de benefícios e diminuir custos operacionais.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
