Municípios inadimplentes poderão receber novos recursos federais depois que o Congresso Nacional derrubou, em sessão de 21 de maio de 2026, o veto presidencial a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensam comprovação de regularidade fiscal para repasses da União.
Norma alcança 3,1 mil cidades de pequeno porte
Com a promulgação dos trechos restaurados, municípios com até 65 mil habitantes, mesmo em situação de inadimplência junto à União, ficam autorizados a emitir notas de empenho, assinar convênios e receber transferências voluntárias. A medida deve beneficiar aproximadamente 3,1 mil prefeituras em todo o país.
Dispensa de adimplência contraria posição anterior do Executivo
Ao vetar os dispositivos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentara que a obrigatoriedade de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e que a LDO, por ser temporária, não poderia afastar norma complementar. O Palácio do Planalto também citou o Artigo 195 da Constituição, que veda vantagens a entes devedores da Seguridade Social.
Apesar desses argumentos, parlamentares derrubaram o veto para, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), “atender os pequenos municípios”. A mudança contou com apoio de diversas bancadas.
Outros vetos rejeitados ampliam investimentos em infraestrutura
A mesma sessão legislativa restabeleceu artigos que autorizam o uso de recursos federais na construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, bem como na malha hidroviária, ainda que fora da competência direta da União. Também foi restituído o trecho que permite doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral, flexibilizando o chamado defeso eleitoral.
Para acompanhar os detalhes da votação, acesse a cobertura da Agência Senado, canal oficial do Poder Legislativo.
Com a derrubada de 4 dos 44 vetos presidenciais à LDO 2026, o Congresso ainda precisa apreciar outras 40 objeções do Executivo.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
