Lula veta projeto sobre realocação de trabalhadores da Eletrobras
Lula veta projeto sobre realocação de trabalhadores da Eletrobras ao impedir a sanção integral do PL 1.791/2019, que autorizava o aproveitamento de funcionários de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.
Motivos alegados pelo Executivo
O veto integral ao texto, encaminhado ao Congresso no Despacho nº 1.910 de 26 de dezembro de 2025, foi publicado no Diário Oficial da União. Na mensagem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumenta que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. A decisão foi respaldada pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pela Advocacia-Geral da União.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto criaria despesas de pessoal sem apresentar estimativa de impacto financeiro, descumprindo exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo também apontou incompatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024-2027.
Impacto fiscal e questões de carreira
O governo destacou que a ampliação da folha poderia comprometer o limite de despesa primária e a meta de resultado primário do Poder Executivo. Além disso, ao permitir que empregados fossem transferidos para cargos fora da carreira de origem em outras estatais, o PL violaria dispositivos constitucionais e entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre ingresso em cargos públicos.
O texto aprovado pelo Congresso no início de dezembro previa que trabalhadores de empresas responsáveis por geração, transmissão ou distribuição de energia, como a Eletrobras privatizada em 2022, poderiam ser realocados em estatais ou sociedades de economia mista, com funções e salários compatíveis, caso não permanecessem nas companhias privatizadas.
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Próximos passos no Legislativo
Com o veto presidencial, o PL 1.791/2019 retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores deverão se reunir em sessão conjunta para decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para rejeitar a decisão do Executivo, são necessários votos de maioria absoluta em ambas as Casas.
O tema mobiliza sindicatos do setor elétrico, que veem na proposta uma saída para empregados remanescentes do processo de desestatização. Por outro lado, a área econômica do governo sustenta que a medida violaria regras de responsabilidade fiscal e abriria precedente para demandas semelhantes em outros setores.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
