Lula veta PL da Dosimetria e mantém penas por 8 de janeiro
Lula veta PL da Dosimetria em cerimônia no Palácio do Planalto, decisão que devolve ao Congresso o projeto de lei 2.162/2023, texto que poderia reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado.
Lula veta PL da Dosimetria e mantém penas por 8 de janeiro
Durante ato que marcou três anos da invasão ao Congresso, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao próprio Palácio do Planalto por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o veto total ao PL da Dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso em dezembro, unificava a aplicação da punição mais grave para os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, além de reduzir o tempo mínimo para progressão de regime.
Lula afirmou que todos os réus já julgados pelos atos receberam “amplo direito de defesa” e foram condenados “com base em provas robustas”. Em elogio direto, o presidente disse que a Suprema Corte agiu de forma “irrepreensível”, sem ceder a pressões. A dosimetria atual, argumentou, é resultado de julgamento legítimo e não deve ser flexibilizada.
O que previa o projeto vetado
O texto aprovado pelos parlamentares alterava regras do Código Penal, estabelecendo:
- aplicação da pena mais grave, em vez da soma de penas, quando tentativa de golpe e abolição do Estado de Direito ocorrem no mesmo contexto;
- redução das faixas mínima e máxima dessas penas;
- diminuição do tempo necessário para a progressão de regime fechado para semiaberto ou aberto.
Especialistas alertaram que a medida poderia beneficiar não apenas envolvidos no 8 de janeiro – entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno – mas também parte dos presos por crimes comuns.
Desdobramentos no Congresso
Com o veto integral, a matéria retorna ao Congresso Nacional, que pode manter a decisão presidencial ou, em votação conjunta de deputados e senadores, derrubá-la. Para entrar em vigor, a derrubada exige maioria absoluta nas duas Casas.
A Constituição prevê 30 dias para que o Legislativo analise o veto, prazo que pode ser prorrogado. Caso ele seja mantido, as regras atuais de cálculo de penas e progressão permanecem inalteradas.
Repercussão e próximos passos
Entidades de direitos humanos e integrantes do Judiciário consideraram o veto um reforço ao combate a ações contra a democracia. Já defensores do projeto argumentam que o texto promoveria maior proporcionalidade nas sentenças. O tema deve dominar o início do ano legislativo, que reabre em fevereiro.
Informações completas sobre a legislação penal brasileira podem ser consultadas no site do Supremo Tribunal Federal, que concentra acórdãos e jurisprudência sobre dosimetria de penas.
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Crédito da imagem: Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
